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Lei sancionada que nivela advogados e juízes gera frustração
Norma é demanda da OAB, mas especialistas dizem que não haverá resultado prático
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Ex-presidente não quis participar da cerimônia de passagem da faixa e se refugiou nos Estados Unidos
Por 6 votos a 5, Supremo entendeu que emendas de relator são ilegais
Ministro cita falta de critérios de transparência na distribuição do dinheiro público pelo mecanismo do Congresso: “Impossível rastrear”
Faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que devem fazer argumentação na sessão final do ano, marcada para segunda-feira (19)
Medida pretende evitar alta abstenção de eleitores, uma vez que a passagem é mais cara que a multa por não comparecimento
Ministros definem que municípios não podem mais negar matrícula dizendo que há indisponibilidade de vagas
Suspensão do piso atende a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços, que argumenta que a lei não especifica de onde virão recursos para garantir reajustes
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