O deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) apresentou, na Câmara Legislativa (CLDF), um projeto que visa a alteração da Lei, a qual trata da possibilidade de órgãos de segurança pública regionais venderem, de forma direta, armas de fogo utilizadas por seus integrantes em serviço ativo ou mesmo após a aposentadoria.
A proposta estende essa possibilidade também para situações em que as armas são substituídas por novas ou retiradas do rol de armamento ativo. “Assim, com a presente proposta, pretendemos que os policiais ainda que em serviço ativo possam se beneficiar com a aquisição do armamento que seria descartado, gerando
também receita para a Administração Pública”
O projeto propõe uma mudança na gestão das armas de fogo utilizadas por agentes de segurança pública, permitindo que essas armas sejam vendidas aos próprios agentes que as utilizaram em serviço ativo. Isso permitiria a continuidade do uso do armamento e, ao mesmo tempo, geraria receita para a Administração Pública, defende o parlamentar.
“A mudança proposta possibilita a alienação das armas, a serem descartadas pelo advento de atualização coorporativa, ao agente que já a manuseava no dia a dia, possibilitando o uso continuado do bem”, registrou o deputado no texto.
Na justificativa apresentada, ainda, Daniel de Castro argumentou a importância dessa mudança, levando em consideração os riscos constantes enfrentados pelos agentes de segurança pública, mesmo após o término do serviço ativo.
Veja parte do texto:
