Redução do ICMS sobre combustíveis tira R$1,94 bilhão do DF

**A redução de ICMS sobre os combustíveis determinada pela lei complementar federal 194/2022 vai retirar R$1,94 bilhão dos cofres públicos do Distrito Federal**. A informação consta do parecer preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2992/2022 aprovado em reunião extraordinária remota realizada na última terça (18) pela **Comissão de Economia, Orçamento e Finanças** (CEOF).

**O presidente da Comissão e relator do PLOA2023, Agaciel Maia (PL)**, incluiu em seu relatório um questionamento ao Poder Executivo sobre a previsão de alguma **medida jurídica** ou de outra natureza para reduzir o impacto causado pela redução no ICMS de combustíveis.

**[Veja aqui o relatório completo da PLOA2023](https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/9429/consultar?buscar=true)**

A votação do parecer também contou com a presença dos deputados José Gomes (Progressistas), que presidiu a reunião enquanto Agaciel relatava a proposta, Valdelino Barcelos (Progressistas) e Roosevelt Vilela (PL). Com a aprovação, a matéria continua a tramitar e abre-se prazo até o próximo dia 7 de novembro para **apresentação das emendas pelos parlamentares**.

**Redutores de receita**

Após a perda de arrecadação com os combustíveis, **a segunda maior renúncia esperada para 2023 do ICMS é proveniente do regime diferenciado** concedido aos setores industriais, atacadistas ou distribuidores. A previsão é de o DF abrir mão de R$ 1,1 bilhão, quase 4 vezes a renúncia de receita dos itens que compõem a **Cesta Básica**. Os redutores de receita somam R$ 23,1 bilhões no triênio 2023-2025, sendo que, desse total, R$ 17,6 bilhões (76%) referem-se ao ICMS.

**Previsão de receitas**

**A estimativa de receita do PLOA/2023 é de 34,393 bilhões de reais**. Esse valor é dividido em três partes: Orçamento Fiscal, que soma R$ 23,337 bilhões, Orçamento da Seguridade Social que tem o valor de R$ 9,642 bilhões, e Orçamento de Investimento, que atinge R$ 1,414 bilhão.

O relator, deputado Agaciel Maia (PL), registrou que **o Fundo Constitucional traz estimativa de R$ 22 bilhões para 2023** que, somado aos R$ 34 bi, totaliza uma receita superior a R$ 56 bilhões.

**Em perspectiva**

Na comparação com a LOA/2022, atualmente em vigor, existe um **aumento na estimativa de receita**, já que para esse ano previa-se receita de R$32,261 bilhões. Por outro lado, na previsão para 2023 há diminuição da estimativa dos recursos de outras fontes, aumento da despesa fixada para o Orçamento Fiscal e para investimentos, além de diminuição da despesa para o Orçamento de Seguridade Social, que, entre outros, engloba gastos com a **previdência social dos servidores públicos**.


**Tal previsão de gastar menos com a seguridade social gerou um questionamento ao Poder Executivo** no relatório apresentado pelo deputado Agaciel, que pede esclarecimentos do que motivou essa redução.

A receita corrente (soma das receitas tributária, de contribuições, patrimonial, de serviços e transferências recebidas) teve aumento nominal de 5,7% em relação ao estimado na LOA/2022. Em **termos reais** (descontada a inflação), isso representa um **aumento de apenas 0,4%**, já que o IPCA projetado para 2023 fica em 5,3%. A Receita de Capital (composta por operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital e amortizações) teve aumento equivalente a R$ 226,7 milhões, ou seja, 11,6% em termos reais.

As **receitas tributárias** têm previsão de aumento pouco superior a R$1 bilhão, representando um aumento de 1,3% em termos reais. O que se arrecada com tributos (impostos e taxas principalmente) equivale a **58% de todas as receitas correntes**.

**Os tributos mais relevantes na estimativa para o exercício de 2023 continuam sendo ICMS, Imposto de Renda (IR) e ISS**, representando, respectivamente, 45%, 20% e 13%, em um somatório de 78% do total das receitas tributárias. Aqui vale lembrar que o IR retido na fonte quando é realizado o pagamento aos servidores públicos pertence ao Estado, compondo parte da receita do DF neste item.

A previsão de arrecadação com o IR é superior à soma do que se projeta receber com IPVA, IPTU, ITCD e ITBI, demonstrando a relevância dos servidores públicos para a arrecadação distrital. **O único tributo que teve redução prevista para o ano de 2023 foi o ITBI de R$ 118 milhões**.

**Gastos com Pessoal**

O PLOA atende ao determinado pela **Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)**, pois traz os seguintes índices de previsão de gastos com pessoal. O Poder Executivo prevê gastar 30,76% da receita corrente líquida (RCL). Já a soma do Poder Legislativo antevê o gasto de 2,58% da RCL, sendo 1,43% da RCL pela CLDF e 1,15% da RCL pelo TCDF. Conforme o estabelecido pela LRF, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 60% da RCL. No caso do DF, o limite máximo para o Poder Executivo é de 49% da RCL e para o Poder Legislativo é de 3%, considerada a soma dos montantes da CLDF e do TCDF. Assim, **o DF permanece bem distante dos limites de gastos com pessoal** estabelecidos pela LRF.

**Recomendações**

O relatório do PLOA trouxe algumas **questões que devem ser esclarecidas ou corrigidas pelo Poder Executivo**. A primeira delas diz respeito à redução do orçamento da seguridade social. Além disso, o relatório preliminar mostra que há um problema em relação à **previsão de gastos de receita proveniente da alienação de bens** e direitos do patrimônio público.

A LRF veda que esse tipo de receita de capital seja aplicada para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. E no **demonstrativo da origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos** foi encontrada despesa corrente não destinada aos regimes de previdência.

**A previsão de reajuste para os servidores públicos da ordem de 18% em quatro anos também foi tema de pedido de esclarecimento do relatório de Agaciel Maia**. O relator quer saber se as dotações da PLOA consideram esse reajuste. Ele também questiona se ainda haverá espaço para contratação e quais os órgãos com maior necessidade e que terão prioridade na recomposição de pessoal.

Por fim, o distrital indagou também sobre as **previsões do PLOA de redução do cartão creche**, a diminuição das transferências para educação infantil e o fato de a política cultural junina não ter previsão na proposta encaminhada para análise da CLDF.

Outro aspecto apontado no relatório prelimininar do PLOA aponta que **foram apresentadas 158 ações orçamentárias com programações financeiras para 2023 no PPA, mas sem dotações orçamentárias** consignadas no PLOA 2023. Neste sentido, o relatório aprovado recomenda que o Poder Executivo apresente justificativas individualizadas a respeito das divergências apresentadas.

**Mínimos constitucionais**

Segundo o relatório preliminar aprovado, os mínimos constitucionais relativos à aplicação de recursos em saúde, educação e cultura estão previstos no PLOA, cumprindo os requisitos legais.

**Objetivos e metas por R.A.**

Segundo o parecer aprovado pela CEOF, outro ponto que precisa ser corrigido é referente à falta da **previsão de objetivos, metas e prioridades por região administrativa**, o que deveria constar do PLOA, conforme determina a LODF também em seu art. 149.

O relatório contém ainda uma análise detalhada sobre o **Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE)** em comparação desde 2010 até 2023 e sobre o fundo constitucional, inclusive em relação ao risco de perda de recursos dessa fonte.