O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan-DF) divulgou, nesta terça-feira (30), uma nota técnica detalhada sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), na qual abordou diversos aspectos polêmicos do projeto de lei elaborado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF).
Embora o órgão reconheça o avanço pela aprovação de um texto para ordenar o Conjunto Urbanístico de Brasília, a nota técnica também aponta problemas em algumas emendas que necessitam de atenção antes da sanção do PPCub pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
Entre as preocupações, destaca-se o artigo 175, introduzido pela Emenda nº 3-CAF, que pode comprometer a manutenção das áreas verdes e livres, essenciais para a configuração da paisagem urbana de Brasília. Outro ponto crítico é a concessão de direitos de uso de áreas públicas, que pode resultar na proliferação de ocupações não planejadas.
O Iphan alertou ainda para a necessidade de estudos aprofundados antes de implementar alterações significativas na ocupação do solo, como o aumento do gabarito de hotéis no Setor Hoteleiro Norte e Sul. A nota reforça a importância de se garantir que essas intervenções sejam cuidadosamente planejadas para não comprometer a integridade do patrimônio cultural.
“Embora não se refira ao processo legislativo, uma vez que a decisão constava do PLC enviado à Câmara, a inserção da proposta de aumento de gabarito dos hotéis do SHN, Quadra 3 e do SHS, Quadra 3, no item C – Parâmetros de Ocupação do Solo da TP3 – UP2 – Setor Hoteleiro Norte e Sul, foi contraindicada pelo Iphan, por ser de aplicação imediata. Nas recomendações do IPHAN, indicamos a necessidade de aprofundamento do debate público e dos estudos técnicos (ex. Projetos de urbanismo, contemplando globalmente as quadras afetadas pela alteração), nos quais intervenções dessa magnitude devem ser alicerçadas”, destaca o texto..
De acordo com o órgão, embora nem todas as recomendações tenham sido acatadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o texto final do PPCub representa um “avanço significativo” na gestão do território do Conjunto Urbanístico de Brasília.
A nota técnica ressalta que a Câmara Legislativa (CLDF), durante o processo de aprovação do plano, introduziu emendas que questionáveis sobre diversas regras e diretrizes do PPCub.
“Já no âmbito da Câmara Legislativa, o tempo exíguo entre o início dos debates naquela casa, as análises feitas pelas comissões atinentes ao caso, e sua aprovação em plenário, resultaram em um texto que tem gerado muitas dúvidas, polêmicas e agitação social, cenário no qual o Iphan foi instado a se manifestar por diversas instituições e pela sociedade civil organizada”, ponderou.
Entre os pontos positivos destacados pelo Iphan-DF, estão a inclusão de um capítulo dedicado aos instrumentos de preservação do patrimônio cultural, melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade, bem como o fortalecimento da participação social na gestão do conjunto tombado. A questão da sustentabilidade também foi amplamente abordada, refletindo a importância de se considerar os impactos das mudanças climáticas na preservação do patrimônio edificado.
Por fim, o Iphan-DF reafirmou seu compromisso com a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ao destacar que continuará exercendo suas atribuições e competências institucionais para garantir o cumprimento da legislação federal de preservação da cidade. O instituto espera que o PPCub, uma vez sancionado, possa contribuir para uma gestão mais eficiente e sustentável do patrimônio urbano da capital federal.
Tombamento
Atualmente, a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília é regulamentada pelo Decreto nº 10.829/87 e pelo tombamento realizado pelo Iphan em 1990, regido pelas Portarias IPHAN 314/92 e nº 166/2016.
O GDF, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), foi responsável pela elaboração do projeto de lei, que recebeu mais de duzentas recomendações do Iphan visando sua adequação às normas federais de preservação.
Atualmente, o texto está sob análise do governador Ibaneis Rocha, que deve sancionar total ou parcialmente a versão aprovada pela Câmara Legislativa.
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