Victor Fuzeira Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propõe conceder anistia das multas aplicadas pelo Poder Judiciário a entidades sindicais que representam os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
A apresentação da proposição legislativa, de autoria do deputado distrital Gabriel Magno (PT), ocorre no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil por dia a multa aplicada ao Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro) por descumprir ordem judicial de cessação da greve deflagrada em 27 de maio de 2025.
O texto prevê, entre outros pontos, a anistia das multas entre 1º de janeiro de 2023 até a data da eventual publicação da lei, desde que sejam decorrentes de decisões judiciais que declararam a ilegalidade ou abusividade de greves.
“Além disso, ao cobrar multas vultosas, o Poder Público pode não apenas provocar a ruína financeira de uma entidade que luta por seus representados, mas abalar a própria capacidade de organização e livre associação sindical de categorias inteiras”, diz o autor da proposta.
O projeto recebeu apoio de outros distritais que integram a oposição do governo Ibaneis Rocha (MDB), como a distrital Dayse Amarílio (PEM), Max Maciel (PSol), Chico Vigilante (PT), Fábio Félix (PSol) e Ricardo Vale (PT).
