Henrique Neri O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil sem a devida validação pela Justiça brasileira.
Sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, sanção imposta pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que a medida se fez necessária diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que questionava se municípios brasileiros poderiam ajuizar ações no exterior. O caso está relacionado a um processo aberto no Reino Unido por cidades brasileiras que buscavam indenização da mineradora Samarco em razão da tragédia de Mariana.
Com a nova tese fixada, o ministro determinou que medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça nacional ou resultarem de mecanismos formais de cooperação internacional.
Dino também proibiu que estados e municípios ingressem com ações em cortes estrangeiras e estabeleceu que bancos e empresas brasileiras não podem cumprir determinações externas sem aval da Justiça local.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País, bem como aquelas que mantenham filial ou exerçam qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, decidiu.
O ministro ainda convocou audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, com o objetivo de impedir que ordens internacionais interfiram em operações realizadas no Brasil.
