País já teve uma lei promulgada em 1979 sobre o tema. Mas a Constituição e os crimes imputados eram diferentes
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País já teve uma lei promulgada em 1979 sobre o tema. Mas a Constituição e os crimes imputados eram diferentes
Lei foi promulgada durante a ditadura militar
Ministro também pediu pareceres da PGR e da Advocacia-Geral da União sobre o caso
Ex-presidente chegou a depositar o dinheiro em uma conta judicial, porém, com a aprovação da lei, os valores devem ser devolvidos
Proposta concede perdão a condenados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito