Nesta semana, o Senado Federal deve iniciar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer quantidade de porte de drogas. Ainda restam duas sessões de debate para o início da votação da PEC em primeiro turno. As informações são do Correio Braziliense.
A emenda Constitucional insere no artigo 5° que a “lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Na prática, não há alteração da atual legislação.
“Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma, sequer a droga poderá ser apreendida, e muito menos o autor será autuado”, declarou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao todo são 5 sessões de debate, se a medida for aprovada, passará por mais 3 sessões até a votação em segundo turno. O texto necessita dos senadores, 49 votos positivos nas duas sessões para ser aprovado.
“Vamos ter uma semana bem intensa de agendas, pode ser que haja uma readaptação do calendário. O que ficou definido na reunião de líderes é que a PEC está cumprindo suas etapas, as sessões de debate estão em andamento, estamos tendo um bom debate em Plenário”, disse Efraim Filho (União-PB).
Esta PEC é de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e é uma resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que o placar está 5 votos a favor e 3 contra para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, e impõe parâmetros para a diferenciação de usuário e traficante. No início de março, o ministro Dias Toffoli pediu vista no julgamento.
De acordo com Pacheco, o STF estaria invadindo uma competência do Congresso. “Se houver declaração de inconstitucionalidade, significará a descriminalização do porte de drogas. Isso para mim é muito claro.”
