O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça -feira (25) a medida provisória que altera as regras sobre exploração de loterias no país, a chamada MP das Apostas. Pela medida, as empresas serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, após o pagamento do prêmio aos apostadores. As regras precisam agora ser validadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder o efeito.
O valor arrecadado será distribuído, em porcentuais definidos na MP, para contribuição à seguridade social e ao Ministério do Esporte, entre outras destinações. A tributação imposta pela MP é superior à inicialmente falada pelo governo em maio, que seria de 16%.
Antes estimada em até R$ 12 bilhões por ano, a arrecadação com a tributação da atividade vai ficar bem abaixo do esperado pela equipe econômica, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse semana passada.
“A MP das Apostas vai sair, mas a receita estimada com isso é menor que a do setor e a da Secretaria de Reformas. A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa“, disse em evento no Rio no último dia 20. “Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano (de arrecadação), muito aquém do que se imaginava“, completou o ministro.
A MP altera a Lei 13.756/2018 para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
