Redação GPS O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, de forma unânime, um acordo que determina que o governo federal compense as perdas de arrecadação registradas pelos estados desde 2022, quando o Congresso aprovou novas regras para a cobrança do ICMS.
A lei estabeleceu um limite máximo para o imposto estadual sobre produtos como combustíveis e energia elétrica, com o objetivo de controlar a escalada da inflação. Essa medida resultou em uma queda na arrecadação dos estados nos meses seguintes.
Inicialmente, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a compensação aos estados, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Posteriormente, no governo de Lula, o Ministério da Fazenda fechou um acordo com os governadores para compensar as perdas.
O acordo foi analisado em plenário virtual e o julgamento acabou concluído na sexta-feira (2). Todos os ministros concordaram com a validação do compromisso, incluindo o relator, Gilmar Mendes. O ministro André Mendonça expressou algumas ressalvas, mas votou a favor do acordo.
O acordo estabelece que o governo federal repassará R$ 27 bilhões aos cofres estaduais, de acordo com a proporção das perdas de arrecadação de cada estado. Em contrapartida, os governos locais encerrarão as ações judiciais que foram protocoladas para solicitar o ressarcimento e ficarão impedidos de judicializar novamente o assunto.
Os ressarcimentos que já foram definidos por decisões judiciais anteriores, antes da homologação do acordo, serão considerados na distribuição dos R$ 27 bilhões.
Além disso, o acordo prevê que o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso, dentro de 30 dias, um projeto de lei complementar que autorize o aditamento nos contratos de dívidas dos estados com a União.
O embate judicial chegou ao Supremo Tribunal Federal após as alterações na legislação do ICMS promovidas pelo Congresso Nacional. O ICMS é o principal imposto de competência estadual e incide sobre diversos produtos, incluindo combustíveis.
A mudança na forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis foi uma medida defendida pelo governo Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso em junho do ano passado, com o intuito de reduzir os preços para os consumidores finais.
Segundo a lei aprovada, os combustíveis passaram a ser considerados itens essenciais para fins de cobrança de ICMS, limitando a alíquota a um máximo de 18%. A lei também estabeleceu uma unificação da alíquota do ICMS em todo o país.
