Raphael Oliveira O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (3) o julgamento da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas“, que trata das restrições impostas às operações da Polícia Militar do Rio de Janeiro em comunidades. O objetivo da Corte é estabelecer diretrizes para reduzir a letalidade policial sem comprometer o combate ao crime organizado. A sessão no plenário está marcada para as 14h, e a expectativa é concluir o julgamento ainda hoje.
A ação foi protocolada pelo PSB em 2019 e já resultou em determinações importantes do relator, ministro Edson Fachin, que reafirmou medidas para garantir maior controle sobre a atuação da PM. Ele também rebateu críticas, afirmando que as restrições não enfraquecem a segurança pública e que o policiamento pode continuar, desde que respeite limites legais.
Entre as principais medidas propostas por Fachin estão:
Divulgação de dados sobre letalidade policial – O estado do Rio deverá fornecer informações detalhadas sobre mortes ocorridas em operações, identificando batalhões responsáveis e circunstâncias dos óbitos.
Uso proporcional da força – A atuação policial deve seguir os princípios da Lei 13.060/2014, garantindo que armas de fogo sejam usadas apenas em casos estritamente necessários.
Acompanhamento psicológico para policiais – Agentes envolvidos em ações com mortes deverão passar por suporte psicológico obrigatório.
Restrições ao uso de helicópteros – Só poderão ser empregados em operações quando houver “estrita necessidade”, que deve ser justificada em relatório posterior.
Busca domiciliar apenas em flagrante delito – Denúncias anônimas não serão justificativa suficiente para invasões forçadas de residências.
Ambulâncias obrigatórias em operações – Regulamentação de lei estadual para garantir presença de equipes médicas durante incursões policiais.
Preservação de locais de crime – Proibição de remoção indevida de cadáveres e descarte de provas antes da perícia.
Restrições a operações próximas a escolas e hospitais – Instituições de ensino e unidades de saúde não podem ser usadas como base policial.
Obrigatoriedade de câmeras nas viaturas e fardas – A PM e a Polícia Civil deverão implantar sistemas de gravação para garantir mais transparência.
Armazenamento digital de provas periciais – Todos os vestígios de crimes contra a vida deverão ser registrados eletronicamente.
Criação de um comitê de fiscalização – Um grupo independente deverá monitorar o cumprimento das medidas.
Com esse julgamento, o STF busca definir um modelo de atuação da PM nas favelas que reduza a violência e garanta maior controle sobre as operações. A decisão final pode ter impacto direto na segurança pública e na relação entre o Estado e as comunidades cariocas.
