O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta segunda-feira (11) a uma audiência pública para debater a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023), que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.
Convocada pelo ministro Luiz Fux, a audiência faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona os impactos econômicos, sociais e relacionados à saúde mental trazidos pela norma sancionada no final de 2023.
A CNC argumenta que a legislação contraria preceitos constitucionais e destaca os possíveis efeitos negativos para a sociedade. Dada a complexidade do tema, o ministro Fux considerou essencial ouvir especialistas, representantes de entidades reguladoras, órgãos governamentais e a sociedade civil, com o objetivo de assegurar uma análise abrangente e fundamentada.
A audiência foi dividida em três blocos, com dois realizados na segunda-feira e um na manhã de terça-feira (12). Ao todo, são esperadas 24 manifestações de representantes de diversas entidades, como o Partido Solidariedade, Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Ministérios da Fazenda, do Esporte e da Saúde, Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Conselho Federal da OAB, Loterj, Associação Brasileira de Psiquiatria e Associação Internacional de Gaming, entre outros.
Em sua fala de abertura, o ministro Luiz Fux destacou que o propósito da audiência é permitir uma decisão judicial participativa que leve em conta diferentes pontos de vista.
“A Corte não possui expertise técnica suficiente para deliberar sobre tema de tamanha repercussão sem escutar os especialistas do setor”, afirmou. O ministro ressaltou ainda que a discussão abordará questões como saúde mental, impactos econômicos, lavagem de dinheiro, transparência, publicidade e os direitos dos apostadores.
Declarações
Durante o primeiro dia de discussões, Fabiano Jantalia, sócio da LegisMind e especialista em Direito de Jogos, chamou atenção para o risco de retrocesso caso a lei seja declarada inconstitucional.
“O Estado brasileiro não pode retroceder, ou seja, não pode repetir o erro que cometeu por mais de 80 anos simplesmente proibindo uma atividade e virando as costas para a proteção dos direitos de seus cidadãos. Não se pode fechar os olhos para a realidade, o jogo é uma realidade. Declarar a inconstitucionalidade dessa lei seria levar milhões de pessoas de volta para as sombras da clandestinidade e para o abandono da tutela estatal”, afirmou.
O advogado defendeu a importância de um debate técnico e livre de preconceitos sobre a regulamentação das apostas. “O espaço para diálogo aberto pelo STF é ainda mais importante porque a principal dificuldade para a análise do assunto tem sido o preconceito e a falta de conhecimento técnico de grande parte das pessoas, o que, infelizmente, tem sido comum até mesmo no meio jurídico”, pontuou Jantalia.
A expectativa, segundo Jantalia, é que o STF consiga distinguir entre argumentos legítimos de inconstitucionalidade e manifestações de insatisfação com a nova legislação. “Ao final da audiência pública, esperamos que o Supremo seja capaz de separar o joio do trigo, distinguindo o que é alegação de inconstitucionalidade daquilo que é mero inconformismo com uma lei legitimamente aprovada pelo parlamento”, concluiu.