O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria para mudar o rito das operações de busca e apreensão em imóveis funcionais e dependências ligadas ao Congresso. Pela nova orientação, esse tipo de medida só poderá ser autorizado pelo plenário da Corte, e não mais por juízes de primeira instância.
A votação ocorre no plenário virtual e já reúne seis votos favoráveis, incluindo o do relator, Cristiano Zanin. Também se manifestaram nesse sentido Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Os demais ministros ainda têm prazo para apresentar seus votos até o fim da semana.
A tese central é que buscas em espaços institucionais ou residenciais usados por parlamentares, ainda que eles não sejam alvos diretos, podem impactar a atividade legislativa. Por isso, seriam necessárias regras mais rígidas e a supervisão do Supremo para garantir equilíbrio entre investigações criminais e a preservação das prerrogativas do mandato.
O caso chegou ao STF a partir de uma ação do Senado, que contestava decisão de 2016 da Justiça Federal em Brasília, quando foi autorizada uma operação em imóvel funcional de um senador. O julgamento, iniciado anos depois, deve fixar a palavra final sobre o tema e criar jurisprudência para futuras ações envolvendo congressistas.
A medida é mais um capítulo das discussões sobre os limites entre independência dos Poderes e combate a ilícitos envolvendo autoridades. Ao centralizar as autorizações, o Supremo busca reforçar a segurança jurídica desses procedimentos e evitar que decisões pontuais de instâncias inferiores interfiram na dinâmica do Legislativo.
