Henrique Neri Nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei para regulamentar a licença-paternidade no Brasil. Os parlamentares têm 18 meses para definir as regras desse benefício. Se não o fizerem, a licença-paternidade seguirá as mesmas regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2012, buscando o reconhecimento desse direito.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias em casos de nascimento, adoção ou guarda compartilhada, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a Constituição de 1988.
Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a licença de cinco dias deveria ser temporária até que o Congresso aprovasse uma lei específica, o que nunca aconteceu.
A decisão do STF, baseada no voto do ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a omissão do Congresso em regulamentar a norma. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) destaca que a licença-paternidade está presente em 115 países, sendo remunerada em 102 deles, com duração média de 3,3 dias.
