Redação GPS O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (19) o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal André Janones (Avante-MG).
A medida encerra a investigação sobre um esquema de “rachadinha” no gabinete do parlamentar.
Segundo a PGR, Janones admitiu ter utilizado o cartão de crédito de um assessor para pagar despesas pessoais nos anos de 2019 e 2020, após ter seu nome negativado no Serasa. As faturas do cartão foram quitadas pelo assessor, configurando irregularidade no uso de recursos.
Com a homologação do acordo, Janones evitará um processo criminal no Supremo Tribunal Federal. Em contrapartida, o deputado se comprometeu a pagar uma indenização de R$ 131 mil à Câmara dos Deputados e uma multa adicional de R$ 26,3 mil.
Além disso, ele deverá manter a conduta ilibada e não cometer novos crimes durante a vigência do acordo.
O ANPP é um recurso previsto na legislação brasileira que permite a acusados de crimes sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos, confessar os ilícitos e cumprir medidas alternativas à prisão.
No caso de Janones, o acordo foi proposto pela PGR e aceito pelo parlamentar, garantindo o arquivamento do caso mediante o cumprimento das obrigações impostas.
