O Sindicato dos Delegados do Distrito Federal (Sindepo-DF) e a Associação dos Delegados do Distrito Federal (Adepol) repudiaram, nesta sexta-feira (24), os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Lei Orgânica da Polícia Civil, que inclui a do DF.
Em nota aberta, as duas entidades criticaram a decisão do titular do Palácio do Planalto de excluir o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade, por vestimenta, por exercício de trabalho noturno.
“A proposta permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso. Portanto, é incabível os vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nós, da diretoria das Entidades Integradas, reiteramos que tivemos mais uma derrota, mas jamais desistiremos da luta pelos direitos dos Delegados de Polícia Civil do DF”, afirma.
A carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras foi outro pedido negado pelo Executivo. Além disso, a aposentadoria integral que estabelece aos policiais civis o direito de se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa também não foi aprovada.
“Ademais, a reivindicação de abono de permanência, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecer na atividade não foi aceita”, reforça a nota.
Confira a íntegra:
“O Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo-DF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Adepol-DF) vêm a público repudiar veementemente os vetos à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023). O texto unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal.
Entre os itens vetados estão o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade, por vestimenta, por exercício de trabalho noturno. A carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras, foi outro pedido negado pelo Executivo.
A aposentadoria integral, que estabelece aos policiais civis o direito de se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa, também não foi aprovada. Ademais, a reivindicação de abono de permanência, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecer na atividade, não foi aceita.
A proposta permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso. Portanto, são incabíveis os vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nós, da diretoria das Entidades Integradas, reiteramos que tivemos mais uma derrota, mas jamais desistiremos da luta pelos direitos dos Delegados de Polícia Civil do DF”.
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Entenda o caso
O presidente Lula sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A norma prevê que os policiais civis tenham registro e porte de arma de fogo livre em todo o território nacional, mesmo após a aposentadoria.
A legislação também assegura à policial civil que está gestante ou em fase de amamentação o direito a escalas de serviço e rotinas de trabalho que se adequem à sua condição. Além disso, é garantido o retorno à mesma lotação e a permanência nela por um período de seis meses após o término da licença maternidade.
Entretanto, o presidente vetou uma série de artigos, como indenização por insalubridade por exposição a agentes nocivos; Direito à assistência integral por advogado público caso esteja respondendo a processos administrativos; aposentadoria integral e ajuda de custo caso o agente seja movido para outro município.
A lei determina ainda que, para ingressar na carreira policial civil, é necessário ter a conclusão do ensino superior e ser aprovado por meio de concurso público.
