O Senado aprovou na noite de quarta-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que **aumenta em R$ 145 bilhões o teto de gastos** – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – pelo período de dois anos e permite gastos extras de até R$ 23 bilhões mediante receitas extraordinárias, o que amplia o impacto fiscal da proposta para R$ 168 bilhões.
O texto teve **64 votos a favor tanto no primeiro quanto no segundo turnos** (eram necessários 49) e 16 contrários no primeiro turno e 13 no segundo. Concebida para acomodar as promessas eleitorais do novo governo, como o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), a PEC seguirá agora para a Câmara.
Uma articulação da equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu barrar **tentativa de desidratar a PEC**. Emenda encabeçada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e assinada por outros 31 senadores pedia a redução da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões para R$ 100 bilhões.
A operação para barrar a investida de opositores ao governo eleito envolveu o **presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)**, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que integra a equipe da transição. O relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), rejeitou a proposta de elevação do teto em R$ 100 bilhões e a redução do prazo de validade da medida, de dois anos para um ano. A mesma proposta foi reapresentada como destaque depois da votação em primeiro turno, sendo dessa vez derrubada em plenário.
O texto da PEC havia sido aprovado na terça-feira na CCJ do Senado. Na comissão, a PEC só foi aprovada após o senador Jaques Wagner (PT-BA) anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, para os R$ 145 bilhões incluídos no parecer do relator. **Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso até agosto um projeto de lei complementar com uma nova proposta de regra fiscal para substituir o teto de gastos**.
**Emendas**
Para tentar viabilizar a aprovação da PEC no Senado, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. **Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos**, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas.
**A expectativa é de que o texto seja analisado pela Câmara na semana que vem**. De acordo com deputados do PT, há acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta seja apensada a outro texto que esteja pronto para ir a plenário – ou seja, sem passar por comissões. Na Câmara, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, com votação também em dois turnos.
**Tribunal de Contas**
Na semana de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, o **presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas**, defendeu a criação de um novo modelo de arcabouço fiscal para evitar uma “corrida por exceções”.
Em reunião com banqueiros que integram o conselho da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Dantas criticou a **constitucionalização das políticas fiscais no Brasil** e defendeu regras simples e flexíveis para amortecer situações extraordinárias.
“_No Brasil, a constitucionalização de políticas fiscais produz efeitos contrários aos planejados. Não dita de modo linear o arcabouço das finanças públicas pelas exceções em desacordo com o próprio planejamento governamental_”, disse Dantas, eleito ontem presidente da Corte de Contas. Ele exerce atualmente a presidência em exercício em um mandato tampão desde a aposentadoria de Ana Arraes, em julho.
A **PEC da Transição**, que amplia gastos no próximo governo, em tramitação no Senado, tem um dispositivo que permite a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar para revogar o teto de gastos, a regra que impõe um limite ao crescimento das despesas com base na correção pela inflação. Pelo texto, um projeto de lei teria de ser enviado pelo governo em 2023.
Por outro lado, a PEC contém novas exceções para **burlar as restrições do limite de gastos**, entre elas, despesas que foram financiadas por meio de operações financeiras feitas com organismos federais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Depois da criação do teto, **várias exceções foram sendo feitas**, como a capitalização da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgeprom) em R$ 10 bilhões para comprar corvetas para a Marinha brasileira. A necessidade de um novo arcabouço fiscal ganhou força depois de o limite para gastos na gestão Jair Bolsonaro (PL) ter sido rompido diversas vezes. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu revogar o teto.
**Incentivos fiscais**
No encontro com os banqueiros, o presidente do TCU disse que a avaliação do gasto público será prioridade na sua gestão para cortar “_despesas supérfluas e ineficientes_” dentro de um processo conhecido entre os economistas como “_spending review_”, na expressão em inglês. Ele defendeu um processo de reavaliação das isenções tributárias. **Os incentivos e benefícios tributários somaram R$ 329,4 bilhões em 2021, cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB)**.
>”O problema de boa parte dessas isenções é que a concessão do benefício nem sempre é precedida da qualificação dos potenciais benefícios sociais e econômicos frente ao custo fiscal”, disse Bruno Dantas.
Ele citou estudos do TCU que atestaram que o **programa Auxílio Brasil** com R$ 32 bilhões por ano reduz 1,7% do nível de pobreza, enquanto o mesmo gasto aplicado na desoneração dos produtos da cesta básica reduz apenas 0,1%. Na desoneração da cesta básica, produtos como salmão, caviar e filé mignon também contam com a redução dos tributos.
Segundo ele, é um **dinheiro canalizado para direção errada** numa política econômica pouco eficiente.
“_O que temos verificado em matéria de isenções é uma tendência de perpetuação dos benefícios concedidos independentemente de avaliações sobre os resultados alcançados_”, disse. Dantas apresentou aos banqueiros uma iniciativa que vai ser liderada pelo TCU: uma auditoria global nas ações governamentais para combater mudanças climáticas.
