Raphael Oliveira O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a favor e 13 contra, o projeto de lei 2.159/2021, que cria um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto define diretrizes nacionais para o processo de licenciamento e flexibiliza a obrigatoriedade da licença em determinadas situações. Como foi alterado pelos senadores, o projeto retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise.
A proposta tramitava há mais de duas décadas no Congresso, 17 anos na Câmara e quatro no Senado. O objetivo, segundo a relatora Tereza Cristina (PP-MS), é modernizar o sistema, oferecendo mais clareza, agilidade e segurança jurídica para a liberação de empreendimentos, sem abrir mão do rigor técnico.
“Estamos reafirmando o compromisso com o meio ambiente, exigindo estudos de impacto, audiências públicas e avaliações rigorosas para grandes obras. E ainda dobramos a pena para quem descumprir a legislação”, destacou a senadora.
Entre as mudanças, o texto aprovado isenta de licenciamento ambiental obras e atividades que não apresentem risco significativo ao meio ambiente ou que sejam consideradas essenciais, como aquelas ligadas à soberania nacional ou à resposta a situações de calamidade pública. Também ficam dispensados os empreendimentos agropecuários voltados ao cultivo de espécies agrícolas e à criação de animais em sistemas extensivos ou de pequeno porte.
Outro ponto central da proposta é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Voltada para empreendimentos de baixo ou médio impacto ambiental, a nova modalidade permite a liberação da atividade por meio de uma autodeclaração do empreendedor, comprometido a seguir os requisitos estabelecidos pelo órgão licenciador.
A medida foi criticada por parlamentares da oposição e por organizações ambientais. Para a senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto fragiliza os mecanismos de proteção ambiental e pode comprometer a imagem internacional do Brasil.
“Estamos justamente no momento em que o país reconquista sua credibilidade ambiental. Essa reputação positiva tem reflexos diplomáticos e econômicos. Não podemos abrir mão disso”, afirmou.
A proposta também recebeu críticas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que divulgou nota apontando risco de desestruturação das regras atuais de licenciamento. Segundo a pasta, a ampliação da LAC e a fiscalização por amostragem colocam em risco a segurança ambiental e social do país.
“O projeto tende a aumentar a judicialização dos processos e a torná-los ainda mais demorados e caros para a sociedade”, diz o comunicado.
O texto ainda aumenta as penas para crimes ambientais relacionados à ausência de licenciamento. A punição para quem construir ou reformar obras potencialmente poluidoras sem a devida licença passará de detenção de um a seis meses para seis meses a dois anos, além de multa.
Apesar das críticas, a base do governo no Senado foi derrotada na tentativa de barrar o projeto, que segue agora para nova votação na Câmara. Caso os deputados mantenham o texto, ele seguirá para sanção presidencial.
