A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 1.308/2024, que formaliza o valor do subsídio dos deputados distritais.
Segundo a CLDF, a proposta tem como objetivo apenas resolver uma questão formal, sem qualquer reajuste nos valores. “Os valores definidos no projeto são exatamente os mesmos que estão em vigor desde 23 de dezembro de 2022”, afirmou a Casa em nota oficial.
O projeto é consequência da Emenda à Lei Orgânica nº 131, de 27 de maio deste ano, que determinou a necessidade de fixar o subsídio dos parlamentares por meio de lei, alinhando a legislação distrital à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento do STF é de que matérias sobre subsídios devem ser tratadas por lei ordinária, e não por decreto legislativo.
Além disso, a Constituição Federal garante que os deputados distritais recebam 75% do subsídio dos deputados federais. O valor, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022, já estava vigente e não sofreu alterações com a aprovação do projeto.
“A proposta aprovada ontem não contém nenhum aumento no subsídio dos deputados distritais”, reforçou a Câmara Legislativa.
O objetivo da medida, de acordo com o Legislativo distrital, foi exclusivamente atender a uma exigência formal, sem impacto nos valores recebidos pelos parlamentares.
