Carol Mourão O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou, nesta quinta-feira (17), uma proposta para viabilizar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A compensação seria feita por meio da criação de um Imposto Global Mínimo de 14% sobre a renda de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais — percentual superior ao de 10% proposto inicialmente pelo governo.
A proposta aumenta o valor que o governo apresentou como Imposto Global Mínimo no Projeto de Lei (PL) 1087/2025, que altera a legislação do tributo e está em tramitação no Congresso Nacional. Com essa medida, seria possível gerar até R$ 145,6 bilhões aos cofres públicos, correspondendo a um aumento de cerca de 40% na arrecadação do IRPF de 2024.
A medida aumentaria a atual arrecadação do tributo de 3,1% para 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, chegando a um nível similar ao de países como a Polônia, Eslováquia e Uruguai. Ainda assim, ficaria abaixo da média de 8,5% dos países de economias avançadas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Para garantir a isenção da parcela da população que recebe menos, a proposta enviada pelo governo ao Parlamento define a cobrança de uma alíquota progressiva, de até 10%, para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. Apenas 2% dos contribuintes estão nessa situação. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano, os considerados super ricos, 0,7% dos contribuintes.
Para o Ipea, no entanto, a alíquota cobrada dos mais ricos deve ser maior. No cálculo, o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Pedro Humberto Carvalho, que assina o estudo, considerou que o valor máximo da tributação efetiva em 2022 foi de 14,1%, percentual pago pelo grupo com renda média mensal de aproximadamente R$16 mil. Para ele, a alíquota dos mais ricos deve ser semelhante a esta e não inferior.
Além disso, Carvalho defende que essa alíquota deve incidir sobre a renda total, o que inclui dividendos, auxílios, reembolsos, restituições, bônus, prêmios de seguro, entre outras fontes atualmente isentas daqueles com renda superior a R$ 50 mil por mês.
“A proposta que eu faço difere do PL, porque considera a renda total do contribuinte e não teria essas exclusões de auxílios, reembolsos, benefícios salariais indiretos, que seriam considerados na base de cálculo”, diz Carvalho.
Limitações do PL
O Ipea aponta ainda, no estudo, problemas das possíveis mudanças na tributação que o projeto de lei apresentado pelo governo não soluciona.
“Os mais ricos não vão pagar mais que os mais pobres e tampouco ele [imposto] vai ser proporcional. Os mais ricos vão continuar pagando menos que a classe média. A proposta só vai atenuar essa discrepância. Atualmente, os mais ricos pagam quase nada. É muito pouco. Eles vão pagar 10%, mas a classe média em geral, em média, já paga 14%. Por isso que eu proponho 14%”, defende o pesquisador.
De acordo com o estudo, a tributação dos mais ricos vai requerer atenção a três pontos:
- um possível incentivo à mudança de domicílio fiscal dos mais ricos;
- uma possível supertributação do lucro global da pessoa jurídica (PJ);
- e a regressividade horizontal e vertical causada pelas atuais regras de tributação dos fundos de pensão, dos aluguéis e das deduções para despesas médicas.
Sobre a mudança de domicílio fiscal, a preocupação é que a taxação faça com que os mais ricos migrem as riquezas para países que oferecem incentivo para a residência de milionários. O Ipea propõe, então, uma tributação de saída do ganho de capital ainda não realizado em 25% ou de uma tributação do patrimônio de 3%.
Esse tipo de imposto é cobrado por países da OCDE como Alemanha, Austrália, Áustria, Canadá, Coreia do Sul, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Israel, Japão, Noruega, Polônia e Suécia. No caso dos Estados Unidos, contribuintes que alteram sua cidadania estão sujeitos a uma alíquota de 23,8% sobre os ganhos de capital ainda não realizados.
Em relação à tributação de PJs, o estudo diz que “a parcela mais abastada da população tem explorado brechas na legislação e redirecionado sua fonte de renda na forma de rendimentos isentos”.
Para isso, o estudo defende uma tributação mínima aos mais ricos, o que foi defendido pelo Brasil na presidência do G20. “Esta é, de fato, a proposta defendida por este estudo para tributar efetivamente a renda da pessoa física e garantir certa proporcionalidade na tributação no topo da distribuição”, diz o autor.
