O senador Omar Aziz (PSD-AM) retirou o teto imposto pela Câmara dos Deputados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Em seu relatório sobre o Novo Arcabouço Fiscal, lido há pouco na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, ele escreveu que “a fixação dos valores do Fundo Constitucional do Distrito Federal não tem por que ser alterada pelo projeto”.
A leitura do relatório terminou às 13h. Ao final dela, houve pedido de vistas, feito pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), até a manhã desta quarta-feira (21). Depois do aval da CAE, o texto ainda será votado no Plenário do Senado e terá de retornar para a análise dos deputados.
Para Aziz, a proposta aprovada na Câmara, que determinou que o montante a ser transferido ao Fundo Constitucional do Distrito Federal passe a ser corrigido, a partir de 2025, não mais pela variação da receita corrente líquida da União, mas por critérios aplicáveis à correção dos limites individualizados, “trouxe diversas incertezas ao planejamento das finanças do Distrito Federal, que em suas projeções, há mais de 20 anos, considera a receita corrente líquida como base para a correção do valor definido constitucionalmente”.
“A matéria é polêmica: alguns cálculos indicam que a mudança implicaria perda significativa, outros apontam para uma estabilidade. Se tomarmos os últimos dez anos, caso fosse adotada a nova regra, teria havido inclusive aumento dos valores do Fundo, diante da queda expressiva da receita corrente líquida da União em vários anos ao longo desse período. Diante dessas divergências, tomamos como base de decisão a manifestação praticamente unânime dos representantes políticos e administrativos do Distrito Federal, nas esferas federal, distrital e da sociedade civil, no sentido de que os riscos da alteração brusca são maiores do que a expectativa de melhoria em sua situação”, escreveu o senador.
“Sensíveis, então, à população do Distrito Federal, que conta com esses recursos para a manutenção de importantes serviços públicos, e às manifestações de importantes autoridades federais, entendemos necessário manter as regras atuais de atualização do FCDF, acolhendo os argumentos apresentados pela Emenda nº 1, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), pela Emenda nº 5, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), pela Emenda nº 17, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e pela Emenda nº 65, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), complementou.
Fundeb e ciência também foram preservados
Omar Aziz também retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e despesas com ciência, tecnologia e inovação. Também acatou uma sugestão do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União e representantes da Câmara e Senado.
As negociações em torno do relatório começaram logo de manhã cedo. Às 9h, Omar Aziz recebeu o relator do Arcabouço Fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), e outras lideranças políticas do DF, como o presidente do PSD-DF, Paulo Octávio. Na reunião, o senador confirmou as alterações. Cajado defendia que não houvesse qualquer alteração na proposta e que o Senado mantivesse a redação aprovada na Câmara.
Mas Aziz manteve a posição que adotou em relação ao FCDF após ouvir as lideranças locais. Entretanto, manteve a forma de cálculo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicada pela Câmara dos Deputados, para definir os gastos do governo. Com isso, pôs fim a um dos principais impasses do texto em tramitação no Senado.
O projeto original do governo previa que o cálculo fosse a partir do IPCA de janeiro e dezembro do ano anterior, mas a Câmara dos Deputados definiu o período de cálculo do IPCA como sendo de julho de dois anos antes a junho do ano anterior ao do ano orçamentário. Segundo o Ministério do Planejamento, o texto da Câmara pode atrasar a execução de até R$ 40 bilhões do orçamento em 2024.
O relator da Câmara argumentou que, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviada no meio do ano, o IPCA de julho a dezembro é uma previsão, o que poderia gerar um “orçamento fictício”, afirmou Cajado. Para o deputado, caso a inflação do segundo semestre seja superior ao previsto pelo governo, o Executivo pode enviar ao Legislativo um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) com crédito extra para recompor o orçamento.
Meio-termo
Omar Aziz chegou a apresentar uma proposta de meio-termo, com o cálculo do IPCA sendo feito de dezembro de dois anos antes a novembro do ano anterior ao do orçamento em questão. A proposta foi bem recebida pela ministra do PLanejamento, Simone Tebet. “Seria o melhor dos mundos, mas essa é uma decisão política do Congresso Nacional. Para nós, o importante é que o arcabouço saia o mais rápido possível”.
O relator não alterou os gatilhos de limitação de despesas impostos pela Câmara, que preveem que, no caso de descumprimento das metas, haverá bloqueio de despesas discricionárias e suspensão de criação de novos cargos públicos. Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, proíbe-se o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Apesar de ser contra as mudanças, o relator na Câmara, Cláudio Cajado, afirmou que não vai fazer disso um “cavalo de batalha” e que levará ao colégio de líderes da Casa as mudanças propostas. “Nós podemos mantê-las ou alterá-las”, ponderou. A Câmara tem a palavra final sobre o projeto e poderá descartar as mudanças que os senadores fizerem. (Com Agências Estado e Brasil)
