O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, o deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou o texto que será submetido à votação na próxima semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Uma mudança significativa alterou o curso das negociações em torno do auxílio-moradia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (DF). O tema estava previsto na Lei 14.724, que estabeleceu o aumento salarial de 18% para as forças de segurança do DF, mas foi vetado pela Presidência da República.
O texto da LDO 2024 determina que apenas o auxílio-moradia custeado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal poderá ser ajustado no próximo ano. Essa medida foi negociada pela senadora Leila Barros (PDT-DF) com o relator Danilo Forte e a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
“Com essa adequação feita no relatório da LDO, resolveremos uma questão levantada pelo Tribunal de Contas da União [TCU] no início do ano. Ficará explícito em uma Lei Federal que o benefício será custeado com recursos do FCDF, que já vem custeando o auxílio moradia desde 2014”, explicou Leila.
O auxílio-moradia foi estabelecido pela Lei nº 10.486/02. Em 2014, o então governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), reajustou os valores por meio de decreto distrital, variando de R$ 283,53 (soldado 2ª classe) a R$ 3.600 (coronel com dependentes).
Em março de 2023, o TCU ordenou a suspensão total do pagamento e a restituição dos valores pagos. De acordo com o entendimento da corte de contas, essa remuneração, que estava em vigor, só poderia ser ajustada se estivesse prevista em uma Lei Federal. Poucos dias após a decisão, o TCU acatou os embargos de declarações da Procuradoria-Geral do DF, revertendo a medida. Assim, os benefícios reajustados permaneceram garantidos até o desfecho do processo em curso.
Durante 2023, a bancada do DF buscou resolver a questão ao aprovar a legislação de recomposição salarial, mas o trecho referente ao auxílio-moradia foi vetado pelo Palácio do Planalto.
O Fundo Constitucional do DF (FCDF) destina recursos para a manutenção das forças de segurança e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Além disso, auxilia financeiramente na execução de programas de saúde e educação na capital federal. Como esses recursos são provenientes da União, todas as modificações e investimentos previstos pelo FCDF precisam ser aprovados pelo Legislativo Federal.
