Foi aprovada, na noite desta sexta-feira (15), a PEC 293/04, que reorganiza a tributação sobre o consumo no Brasil. De acordo com a proposta, cinco impostos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) serão substituídos por uma alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Após uma votação expressiva, a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação da reforma tributária, um passo crucial na simplificação dos impostos sobre o consumo, juntamente com a criação de fundos destinados ao desenvolvimento regional e financiamento de créditos do ICMS até 2032, além de consolidar a legislação dos novos tributos.
O texto, aprovado nesta sexta-feira (15) em primeiro turno por 371 votos a 121 e em segundo turno por 365 a 118, é uma combinação entre a versão da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O resultado permitirá a promulgação sem a necessidade de uma nova votação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a promulgação do texto está prevista para a próxima quarta-feira (20).
Aguinaldo Ribeiro, relator da proposta, destacou o feito do Congresso ao aprovar uma proposta discutida por muitos anos. “Nós vencemos o impossível, superando barreiras e descréditos. A coragem e a determinação de muitos tornaram esse momento possível”, declarou.
Ribeiro ressaltou que essa reforma tributária trará avanços significativos ao país. “Nosso sistema tributário está falido há muito tempo, com uma carga já elevadíssima. Estamos reduzindo essa carga ao ampliar a base de arrecadação e eliminando a cumulatividade. Atualmente, ninguém sabe ao certo quanto de imposto está pagando”, enfatizou.
A proposta prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobando ICMS e ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir PIS, PIS-Importação, Cofins e Cofins-Importação. Além disso, a PEC institui dois fundos: um para quitar até 2032 isenções fiscais de ICMS na guerra fiscal entre estados e outro para diminuir desigualdades regionais.
A reforma também isentará uma cesta básica nacional de alimentos, concedendo reduções de alíquota para setores específicos, como saúde, educação, insumos agropecuários e transporte coletivo, e manterá competitividade para a Zona Franca de Manaus. Profissionais liberais terão suas alíquotas reduzidas, e o texto determina mudanças na remuneração de carreiras estaduais.
As mudanças entrarão em teste no ano de 2026, e a partir de 2027, a CBS substituirá os quatro tributos federais sobre bens e serviços. A transição do ICMS e do ISS ocorrerá de 2029 a 2032, extinguindo-se em 2033.
