GPS Brasília comscore

Projeto que propõe multa de até R$ 25 mil por alienação parental é alvo de críticas

Especialistas rebatem proposta por desproporcionalidade da penalidade e falhas na aplicação da lei

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.179/23 que propõe a aplicação de multas entre R$ 5 mil e R$ 25 mil para casos de alienação parental, situação em que um dos guardiões toma medidas para influenciar o filho contra o outro genitor.

A proposta, no entanto, tem sido alvo de críticas por especialistas que apontam a desproporcionalidade da penalidade e a falta de infraestrutura do Judiciário para aplicar a lei de maneira adequada.

A advogada Margareth Zanardini, especialista em direito familiar, destaca que a proposta não leva em consideração as críticas já existentes à Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), que está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7606).

Segundo ela, a lei tem sido usada de forma inadequada, muitas vezes resultando em injustiças, principalmente para mães. “A proposta ignora que a má aplicação da Lei de Alienação tem causado, além de injustiça, grandes riscos para as crianças envolvidas. A multa proposta de R$ 25 mil é completamente fora da realidade financeira da maioria dos brasileiros”, afirma Zanardini.

A advogada também alerta para a falta de estrutura do sistema judiciário brasileiro em realizar perícias psicológicas e biopsicossociais de forma eficaz, como exige a lei.

“O perigo é que nem sempre os integrantes do Judiciário sabem a diferença entre um mero relatório e um laudo, conforme definido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Resolução 06/2019”, explica.

Casos recentes, amplamente divulgados pela mídia, demonstram os riscos da aplicação equivocada da lei, com consequências graves para famílias e crianças.

Zanardini reforça que, em algumas situações, crianças foram reintegradas a ambientes inseguros com base em relatórios inadequados, resultando até mesmo em tragédias.

“O princípio deveria ser o in dubio pro criança, ou seja, na dúvida, deve-se priorizar a segurança da criança, e não aplicar sanções de forma automática”, conclui.

Veja também

A experiência imersiva é um convite para viver uma noite …

A vida é como uma travessia no mar: serena no …

GPS Brasília é um portal de notícias completo, com cobertura dos assuntos mais relevantes, reportagens especiais, entrevistas exclusivas e interação com a audiência e com uma atenção especial para os interesses de Brasília.

Edição 42

@2024 – Todos os direitos reservados.

Site por: Código 1 TI

GPS Brasília - Portal de Notícias do DF
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.