O deputado federal Hildo do Candango (Republicanos) é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/24, que configura um pagamento mínimo do motorista de aplicativo por meio de distância percorrida durante o mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
“Muitos trabalhadores têm que realizar jornadas maiores para alcançar a remuneração mínima, mesmo percorrendo distâncias significativas no decorrer do dia”, observa o parlamentar.
O deputado lembra que a proposta deixa em aberto a negociação entre as empresas e os trabalhadores a forma de remuneração.
No momento, a Câmara analisa o PLP 12/24, que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos. O objetivo do texto é garantir um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferir na autonomia dos motoristas escolherem horários e jornadas de trabalho.
A proposta do Governo Federal tem uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada, que são entendidas como período de corridas e não o período “de espera”. Desses R$ 32,10, R$ 8,03 são pelos serviços prestados e os outros R$ 24,07, serão para cobrir os custos (celular, combustível, seguro, etc).
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
