O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara Legislativa, que investiga os atos de 8 de janeiro, deputado Chico Vigilante (PT), criticou o recente posicionamento do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a posição de um dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo da Comissão Parlamentar Mista do Congresso Nacional. As declarações ocorreram em artigo publicado na noite de segunda-feira (18).
O deputado expressou preocupação com recente posicionamento do ministro, que suspendeu a obrigatoriedade da presença no colegiado de Osmar Crivelatti, que é ex-ajudante de ordens e ainda membro da equipe de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para estar na CPMI dos Atos Golpistas do Congresso Nacional, prevista para esta terça-feira (19).
No texto, Vigilante destacou que a decisão do ministro do STF iria de encontro aos princípios fundamentais da Constituição brasileira, que concede poderes de investigação às comissões parlamentares de inquérito.
O parlamentar citou, ainda, o Artigo 58, Parágrafo 3º da Constituição, que estabelece que as comissões devem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com base em um terço de seus membros, para apurar fatos específicos e por tempo determinado. As conclusões, se houver, devem ser encaminhadas ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas medidas legais.
O deputado também lembrou que a Lei nº 1.579 de 1952 trata das Comissões Parlamentares de Inquérito, estabelecendo que, em caso de não comparecimento de uma testemunha sem motivo justificado, deve-se solicitar sua intimação ao juiz criminal competente. Segundo ele, o Código Penal prevê que a testemunha deve prestar depoimento sob palavra de honra, fornecendo informações relevantes e não podendo se eximir dessa obrigação.
“Além disso, a Lei nº 1.579 de 1952 também trata das Comissões Parlamentares de Inquérito e estabelece que, em caso de não comparecimento de uma testemunha sem motivo justificado, deve-se solicitar sua intimação ao juiz criminal competente. O Código Penal também prevê que a testemunha deve prestar depoimento sob palavra de honra, fornecendo informações relevantes e não podendo se eximir dessa obrigação”, frisou.
Vigilante enfatizou que as ações do ministro André Mendonça e de seu colega, Nunes Marques, são, na visão do petista, uma afronta à Constituição e ao arcabouço jurídico que regula as CPIs no Brasil. O deputado alertou que, se os ministros continuarem a desautorizar as CPIs, isso pode colocar em risco a própria existência dessas comissões de inquérito no País.
“Portanto, as ações do ministro André Mendonça e Nunes Marques são uma afronta à Constituição e ao arcabouço jurídico que regula as CPIs no Brasil. É urgente que o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, busquem uma posição da presidente do STF, Rosa Weber, para garantir o respeito à Constituição e às leis relacionadas às CPIs”, emendou.
No texto, o parlamentar também apontou uma aparente discrepância nas decisões de Mendonça, destacando que o mesmo ministro que impediu a ida de um tenente à CPMI obrigou a presença do general Gonçalves Dias no mesmo local.
“O mesmo André Mendonça que impediu a ida do tenente à CPMI, obrigou a presença do general Gonçalves Dias na mesma ocasião. Isso configura uma discrepância e não pode ser permitido. É fundamental que haja ordem e respeito às leis”, encerrou.
Para Chico Vigilante, é fundamental que haja ordem e respeito às leis, sem exceções, para garantir a integridade dos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito.
