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Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens é sancionada, com vetos

O veto principal diz respeito à retroatividade da lei
Pelo X, presidente Lula disse esperar que não ocorra excessos e que seja aplicado o rigor da lei.
Pelo X, presidente Lula disse esperar que não ocorra excessos e que seja aplicado o rigor da lei. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Nesta sexta-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), com alguns vetos. O veto principal diz respeito à retroatividade da lei, tornando-a válida apenas para a população afetada por barragens e licenciamento a partir da data de sua publicação.

O ministro da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo, afirmou que os vetos foram acordados com os relatores do projeto na Câmara e no Senado, assim como com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). No entanto, o texto com os vetos ainda não está disponível.

Iury Paulino, da coordenação nacional do MAB, mencionou que outros vetos foram relacionados à redação, exigindo ajustes para uma compreensão mais clara da proposta da lei.

O texto abrange barragens de produção industrial e mineral, bem como de hidrelétricas, sendo o projeto apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) em 2019. Após pouco mais de um mês na Câmara dos Deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado, onde tramitou até sua aprovação em novembro deste ano.

A lei garante pontos como indenização por perdas materiais, reassentamento coletivo como opção prioritária, reparação por danos morais individuais e coletivos, auxílio emergencial em casos de acidentes ou desastres, condições de moradia equivalentes às anteriores em dimensões e qualidade, além de escrituração e registro dos imóveis dos reassentamentos.

Brumadinho e Mariana

Joceli Andreoli, membro da coordenação nacional do MAB, expressou entusiasmo com a sanção, vendo impacto positivo na resolução dos casos de Brumadinho e Mariana. Ele ressaltou a mudança significativa, com o Estado brasileiro agora identificando quem são os atingidos, em contraste com a Vale, BHP e Samarco, que anteriormente desempenhavam esse papel.

“Até agora, quem dizia quem eram os atingidos era a Vale, BHP, Samarco. Portanto, agora é o Estado brasileiro dizendo quem são os atingidos”, afirmou Joceli.

Devido ao veto presidencial, o plano nacional não abordará os desastres por rompimento de barragem em Brumadinho e Mariana, mas servirá como referência para negociações em situações de tragédias. Márcio Macêdo destacou que a aprovação e sanção da lei elevam o debate sobre as populações afetadas a um novo patamar de diálogo.