Victor Fuzeira O deputado distrital Jorge Vianna (PSD) apresentou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei para obrigar o Governo do Distrito Federal (GDF) a comunicar previamente a exoneração de servidores comissionados do Executivo.
Segundo o parlamentar, o desligamento do funcionário deverá ser precedido de comunicação com antecedência mínima de 48 horas da data de publicação do ato. O aviso será encaminhado por meio eletrônico ou mensagem aos contatos cadastrados pelo servidor em seus assentos funcionais.
Para Vianna, o atual formato, onde o servidor não é avisado previamente da exoneração, representa uma “disrupção significativa, podendo gerar descontinuidade em projetos e um retorno abrupto às funções do cargo de origem sem qualquer planejamento”.
“O princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pilar de nossa Constituição Federal, deve nortear todas as relações, inclusive as mantidas entre o Poder Público e seus servidores efetivos”, defende. “A exoneração sumária, sem qualquer aviso prévio, muitas vezes comunicada pela publicação no Diário Oficial, submete o servidor efetivo a uma situação vexatória e de abrupta insegurança, desconsiderando sua dedicação, por vezes de muitos anos, ao serviço público. Uma comunicação prévia de 48 horas representa um gesto mínimo de respeito e humanidade”, justifica.
Ainda conforme a redação legislativa, a cientificação do servidor será considerada efetivada a partir do envio da comunicação aos meios de contato cadastrados, para todos os fins de direito, independentemente de confirmação de leitura ou resposta.
