O Projeto de Lei das Fake News, que pode ser votado pela Câmara nesta semana, prevê novas diretrizes para redes sociais em relação aos chamados “conteúdos críticos“. A regra determina que plataformas digitais devem atuar de forma preventiva sobre temas que possam estimular ou disseminar crimes contra crianças e adolescentes, golpe de Estado e atos de terrorismo.
Na versão mais recente do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi incluída a sugestão do governo Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar as big techs a ter responsabilidade em assuntos considerados sensíveis. Para isso, Silva disse que o texto incorporou “conceitos da lei europeia“, como o chamado “dever de cuidado“.
Caso seja aprovado como está, o projeto estabelece que as plataformas digitais precisarão, por exemplo, criar mecanismos para impedir o uso do serviço por crianças e adolescentes quando o conteúdo não for desenvolvido para essa faixa etária. As redes sociais acessíveis a menores precisarão ter um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança. As empresas ficarão proibidas de monitorar o comportamento de crianças e adolescentes para o direcionamento de anúncios publicitários.
Em outro trecho, o projeto estabelece que União, Estados e municípios devem estimular a educação nas escolas sobre o uso seguro das redes. O objetivo da proposta é que os estudantes desenvolvam habilidades para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica da internet.
O uso de redes sociais por crianças e adolescentes tem recebido mais atenção no debate sobre o PL das Fake News – que está em tramitação há três anos – após dois atentados com mortes neste ano, em uma escola de São Paulo e em uma creche em Blumenau (SC) O governo Lula tem cobrado que as plataformas digitais se responsabilizem pela moderação de conteúdos que promovam a violência ou discursos de ódio.
O requerimento de urgência do PL está previsto para ir a votação nesta quarta-feira (26). São necessários 257 votos para acelerar o andamento do texto. Se aprovado, o projeto será votado no dia seguinte. Um bloco com mais de cem deputados pressiona para adiar a votação e defende a criação de uma comissão especial. O adiamento tem o apoio das big techs, como o Google e a Meta – dona do Facebook e do Instagram.
Desentendimento
Às vésperas da votação do PL na Câmara, Silva e a coordenadora para Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha, trocaram farpas em uma rede social. Estela criticou publicamente trechos do texto de Silva, que tem apoio do governo Lula.
Um dos capítulos do projeto estabelece quais são as obrigações das empresas que controlam redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. A versão mais atual da proposta prevê responsabilidade “solidária” das plataformas com usuários, quando houver danos causados por conteúdos cuja distribuição tenha sido feita mediante pagamento às empresas.
A proposta também cria uma entidade autônoma de supervisão – uma agência ligada ao Poder Executivo para fiscalizar o setor. O órgão poderá abrir um protocolo de segurança para atuar quando houver risco a direitos fundamentais ou se as plataformas descumprirem obrigações.
No domingo (23), no Twitter, Estela criticou as duas propostas. A auxiliar de Flávio Dino, que é advogada especialista em Regulação e Direito Digital, disse que “preocupa” restringir a responsabilidade civil somente a casos de pagamento por publicidade. “As plataformas têm de cumprir o seu ‘dever de cuidado’ de forma permanente em relação a conteúdos ilegais. Não tem justificativa para não serem responsabilizadas por isso“, afirmou.
Na segunda (24), Silva reclamou publicamente. “A assessora de assuntos digitais do ministro Flávio Dino atira no relator de projeto que está em debate na Câmara?“, questionou. “Imagino que ela saiba mais do que eu sobre correlação de forças e a capacidade do governo para sustentar suas ideias no plenário.” Estela e Silva integram grupo de trabalho vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público, instituído no dia 13, para discutir lacuna legislativa no combate à desinformação.