Foi protocolada no Senado Federal, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A proposta busca extinguir as emendas de comissão, promovendo a redistribuição dos recursos de forma mais transparente e igualitária entre as modalidades de emendas individuais e de bancada estadual.
O senador Alessandro Vieira destacou que as emendas de comissão passaram a funcionar como uma versão oculta do chamado “orçamento secreto”, concentrando recursos de maneira opaca e sem critérios técnicos claros.
São valores distribuídos entre comissões de forma não igualitária nem amparada por qualquer fundamento técnico, e distribuídos por ‘indicações’ das quais não se sabe a origem – em suma, uma versão mal disfarçada do orçamento secreto que já foi em boa hora declarado inconstitucional”, afirmou Vieira.
Ele acrescentou que a proposta busca a “extinção das emendas de comissão, determinando na Constituição Federal que as modalidades de emenda de mérito são exclusivamente duas: individuais e de bancada estadual”.
O texto da PEC prevê a redistribuição dos recursos das emendas de comissão entre as emendas individuais e de bancada, respeitando as proporções e assegurando que o montante seja alocado de maneira equitativa entre senadores e deputados. Além disso, a proposta inclui critérios de transparência na execução das emendas, com a obrigatoriedade de divulgação do órgão executor e dos critérios objetivos de distribuição em meio eletrônico.
O principal foco tem que ser o cidadão e o atendimento das principais necessidades da sociedade brasileira”, reforçou o senador.