A governadora em exercício Celina Leão assinou nesta terça-feira (2) a regulamentação da Lei nº 7.300/2023, que autoriza o pagamento via Pix de qualquer refeição em restaurantes comunitários. O decreto, que entra em vigor 30 dias após publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), abrange todas as 16 unidades já em funcionamento, além de qualquer outra que venha a ser inaugurada. Assim, a partir de fevereiro, a modalidade de pagamento já deve começar a ser operacionalizada.
Para orientar os usuários, as empresas responsáveis pelo gerenciamento dos restaurantes comunitários deverão instalar placas em cada unidade indicando a possibilidade de pagar pelas refeições com o Pix. As sinalizações também devem oferecer instruções claras e objetivas para quem deseja usar a modalidade. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social do DF (Sedes-DF) fiscalizar a operacionalização da nova forma de pagamento.
“O pagamento via Pix amplia o acesso aos restaurantes comunitários, além de facilitar a vida do usuário, que não precisará mais se preocupar com o troco ou em ter dinheiro em espécie no bolso”, aponta Vanderlea Cremonini, subsecretária de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes. “Essa modalidade também traz mais dinamismo e agilidade nas transações, além de garantir mais segurança para as empresas.”
Como a implantação da nova modalidade de pagamento ficará a cargo das empresas que gerenciam os restaurantes, não existe uma data fixa para que o Pix passe a ser aceito em cada uma das unidades. “Existe, no entanto, um prazo máximo de 30 dias a partir da publicação do decreto para que isso seja operacionalizado”, frisa Vanderlea.
Em caso da impossibilidade de se usar o Pix por conta de qualquer problema no sistema, o pagamento poderá ser exigido em outra modalidade. Atualmente, as unidades de Sobradinho, Planaltina, Recanto das Emas e Arniqueira já aceitam Pix e oferecem também a opção de pagamento com cartão de débito e Cartão Prato Cheio. Os outros endereços recebem apenas dinheiro.
Todos os restaurantes comunitários do DF oferecem almoço a R$ 1. As unidades de Brazlândia, Paranoá, Sol Nascente, Sol Nascente/Pôr do Sol, Arniqueira, Planaltina, Samambaia, Ceilândia, Sobradinho, São Sebastião, Estrutural e Recanto das Emas também servem café da manhã a R$ 0,50. Já o jantar, também no valor de R$ 0,50, pode ser encontrado nos restaurantes do Recanto das Emas, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e Arniqueira.
