A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois Projetos de Lei (PLs) direcionados aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas surgiram como reação à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Entre as PECs aprovadas, a PEC 8/21 limita as decisões monocráticas dos ministros do STF e de outros tribunais superiores. O texto impede que deliberações individuais possam suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo, além de estabelecer o prazo de seis meses para o julgamento de ações que questionem a constitucionalidade de leis após a concessão de medida cautelar.
Outra proposta aprovada, a PEC 28/24, permite ao Congresso Nacional sustar decisões do STF com o voto de ⅔ dos membros de cada uma das Casas Legislativas. Após a aprovação na CCJ, as PECs seguem para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário da Câmara. Em seguida, os textos serão encaminhados ao Senado Federal.
Impeachment de ministros
Os dois Projetos de Lei aprovados pela CCJ tratam de novas hipóteses de crimes de responsabilidade para os ministros do STF. O PL 4754/2016 estabelece como passíveis de impeachment ações que “usurpem a competência do Congresso Nacional” ou do Executivo. Já o PL 658/2022 considera crimes de responsabilidade manifestações públicas sobre processos em andamento, o uso abusivo de prerrogativas e a usurpação de competências do Legislativo.
O PL 658/2022 também prevê a possibilidade de recorrer ao plenário do Senado em caso de rejeição de denúncia contra ministros do STF, permitindo uma revisão de decisões que possam ter sido tomadas de forma unilateral ou por um grupo restrito.
As quatro propostas receberam apoio principalmente de deputados da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Eles argumentam que as medidas são necessárias para garantir o equilíbrio entre os Três Poderes e evitar o que consideram uma ampliação excessiva dos poderes do STF.