Estadão Conteúdo O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, voltaram a trocar críticas sobre a atuação do Legislativo e do Judiciário, em meio à crise recente entre os Poderes. “Sempre defendi as prerrogativas do Supremo. Isso não significa que estejamos inertes a modificações que possam ser úteis à credibilidade e ao aprimoramento de todos os Poderes, inclusive do Judiciário“, afirmou Pacheco. Gilmar, por sua vez, disse que os Poderes não são “insuscetíveis a reformas“, mas que elas “precisam ser pensadas em termos globais“. Para ele, há uma “lista de reformas relevantes” antes de se falar em mudanças no Judiciário.
O senador e o ministro estiveram em um debate promovido em Paris pelo grupo Esfera Brasil. O evento teve também a presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas. Na sexta-feira, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, participou do fórum.
Nas últimas semanas, o Congresso ampliou a ofensiva sobre o Supremo, com o resgate de propostas que buscam limitar os poderes da Corte. Na Câmara e no Senado há projetos em tramitação que tratam de questões que também estão na pauta do STF ou, ainda, que fazem alterações na forma de trabalho dos ministros. Para os congressistas, o tribunal tem usurpado a competência do Legislativo ao julgar temas como o marco temporal de terras indígenas, drogas e aborto.
Na avaliação do presidente do Senado, mudanças no funcionamento dos Poderes são necessárias para responder à “crise de credibilidade” enfrentada por eles. Uma das ideias é limitar a possibilidade de recorrer ao Supremo para evitar que a Corte tenha “contato constante com a sociedade“.
“Deve ser implementada a limitação de acesso ao STF para evitar que tenha ponto de contato constante com a sociedade em função das decisões que seja instado a fazer, e reservar o STF às decisões mais relevantes, de índole mais constitucional“, disse Pacheco. A proposta, segundo o senador, poderá ser colocada em debate.
O Senado discute propostas para alterar as regras de indicação de ministros do STF e de funcionamento do tribunal, como mandato fixo, elevação da idade mínima dos nomeados e limitação das decisões monocráticas. Na mesma linha de limitar atos dos magistrados, começou a tramitar na Câmara, no fim de setembro, PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo que, segundo os autores do projeto, “extrapolem os limites constitucionais“. No sábado, Gilmar afirmou que essa proposta tem “viés pouco democrático”.
‘Isolada’
Em resposta a Pacheco, Gilmar destacou que a Corte atua somente quando provocada e que, durante a pandemia de covid-19, atuou de maneira “quase isolada”. O decano do STF também reiterou o papel do tribunal na defesa da democracia diante de ameaças golpistas e indicou que uma “omissão” teria aberto espaço para a Corte agir.
“Certamente, muitos defenderam concepções que, se vitoriosas, levariam à derrocada do STF. A gente não vem contar uma história de fracasso. Contamos a história de uma instituição que soube defender a democracia, até contra impulsos de parte significativa da elite“, frisou o decano. “O tribunal tem legitimidade política para concorrer com o Congresso? Claro que não. A legitimidade do tribunal advém da Constituição.“
Pacheco afirmou que os Poderes e seus integrantes precisam “ousar mudar” e destacou o papel de outras instituições na defesa da democracia. “Nenhuma instituição e nenhum Poder tem o monopólio dos acertos nem a responsabilidade dos desacertos de forma exclusiva. A defesa da democracia teve papel muito importante do Supremo Tribunal Federal e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mas também teve participação muito importante do TCU, da imprensa, de partidos políticos e do Congresso Nacional“, disse o senador.
‘Legitimidade’
“Me incomoda muito a crise de identidade que há para a política e a crise que existe em relação à legitimidade das decisões judiciais. Hoje todo mundo se arvora a ser jurista de botequim pra poder criticar decisões do Supremo e de outras instâncias do Poder Judiciário“, afirmou Pacheco. O parlamentar negou que exista uma “retaliação” ao STF, mas sugeriu que a Corte estaria invadindo prerrogativas do Congresso. “Não há que se admitir qualquer tipo de revisão, pelo Poder Legislativo, de decisões judiciais concebidas no STF, como não há a mínima possibilidade de se permitir ao STF que formate as regras e as leis do País, porque isso cabe legitimamente ao Poder Legislativo.“
‘Memória’
Gilmar defendeu o Supremo. “A luta contra o poder ou contra o poder absoluto envolve uma luta da memória contra o esquecimento A gente tem que reavivar o papel que cumpriu o STF em todo esse período extremamente difícil“, disse. “Se a política voltou a ter autonomia, foi graças ao Supremo Tribunal Federal. Se hoje nós temos a eleição do presidente Lula, isso se deve a uma decisão do Supremo.“
“Hoje, se eu fosse discutir uma reforma importante, eu diria, presidente Pacheco, o Ministério da Defesa não poderia ser ocupado por ministro militar, teria que ser por um civil. Eu faria listas de reformas relevantes“, afirmou o decano, dando como exemplos discussões sobre sistema de governos e emendas parlamentares. “Se a política deixou de ser criminalizada, isso se deve ao Supremo Tribunal Federal“, acrescentou, se referindo às derrotas impostas pela Corte à Operação Lava Jato.
Focos de desgastes
– Pauta de costumes: Julgamentos recentes do STF causaram reação no Congresso, que acusou a Corte de invadir as prerrogativas do Legislativo ao analisar temas da chamada pauta de costumes, como aborto e drogas
– Marco temporal: A crise se agravou com a votação na Corte que derrubou a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em reação, o Congresso aprovou projeto de lei que vai em sentido oposto
– Mobilização: No mesmo dia da aprovação do marco temporal no Senado, representantes de 17 bancadas temáticas na Câmara anunciaram obstrução a votações em protesto ao STF
– ‘Autocontenção’: Em discurso como novo presidente do STF, Luís Roberto Barroso disse que a Corte deve ter “autocontenção” e “não há Poderes hegemônicos”
– Anulação de decisões: Em meio ao desgaste, começou a tramitar na Câmara PEC que permite ao Congresso derrubar decisão do Supremo que “extrapole limites constitucionais”
– Mandato para ministro: Resgatada, a ideia de mandato fixo no STF voltou a causar embate e opôs o decano Gilmar Mendes a senadores
– Atuação limitada: Há duas semanas, a CCJ do Senado aprovou PEC que limita as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro) do STF e o prazo para pedidos de vista de processos
