O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça que o Poder Judiciário pode obrigar Estados e municípios a adotar o ponto eletrônico no Sistema Único de Saúde. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que a matéria tem relevância política, social e econômica, além de impactar diretamente em diversos processos de tramitação no país.
O procurador-geral da República Augusto Aras, enfatizou a importância da análise do tema no regime da repercussão geral para conferir segurança jurídica. Segundo ele, diversos municípios já estão aderindo o ponto eletrônico na área da saúde, afirmando sua obrigatoriedade.
“A saúde, por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, possui um caráter de fundamentalidade que a inclui não apenas dentre os direitos fundamentais sociais, mas também no grupo de direitos que compõem o mínimo existencial. Pressupõe-se, nesses casos, a atuação positiva do Estado-garantidor, cujo dever é o de assegurar o mínimo de condições básicas para o livre desenvolvimento do indivíduo”, relatou o procurador.
O GPS mostrou no último dia 16 de março que a Secretaria de Saúde do DF instalou catracas para controlar o ponto dos servidores. A decisão foi tomada durante uma reunião com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
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Uma vez que o STF reconheça a repercussão geral da matéria, Augusto Aras requer nova vista para manifestação sobre o recurso extraordinário dentro dos limites definidos pela Corte.
