Redação GPS O direito ao reconhecimento de paternidade, fundamental para a dignidade humana, foi garantido a 685 pessoas em 2024 por meio do programa Pai Legal, da Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Sem a necessidade de ajuizar ação judicial, o programa gratuito tem se destacado pela eficiência e acessibilidade na inclusão do nome do pai na certidão de nascimento.
Desde sua criação em 2002, o Pai Legal tem facilitado o acesso a esse direito, assegurado pela Constituição Federal e outras legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A promotora de justiça Ana Paula Tomás, titular da Profide, destaca que o reconhecimento de paternidade transcende o simples registro em um documento.
“Trata-se de um direito de cada pessoa a conhecer suas origens e construir uma relação com seu pai, o que é essencial para uma história de vida completa”, afirma.
O Código Civil de 1916, que distinguia filhos legítimos e ilegítimos, foi revogado pela Constituição de 1988, que consolidou o reconhecimento da paternidade como direito fundamental e proibiu qualquer tipo de discriminação.
Além de facilitar o reconhecimento de paternidade, o Pai Legal realizou 149 acordos de alimentos e 450 exames de DNA para famílias de baixa renda em 2024, incluindo 10 casos de pais estrangeiros ou residentes fora do Brasil.
Interessados em solicitar a investigação de paternidade podem iniciar o procedimento pela internet, por meio de formulário eletrônico, ou entrar em contato via e-mail (paternidade@mpdft.mp.br), Whatsapp (61) 99363-5627 ou telefones (61) 3343-9557 / 3343-9964 / 3343-9876.
O serviço é gratuito e acessível, garantindo que mesmo aqueles em situações adversas, como pais falecidos ou presos, possam ter seu direito ao reconhecimento de paternidade assegurado.
