Caio Barbieri A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), encaminhou, nesta quarta-feira (29), um ofício à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) solicitando informações sobre eventuais estudos técnicos que avaliem a possibilidade de terceirização da regulação assistencial, atualmente sob responsabilidade do Complexo Regulador do Distrito Federal (CRDF). O prazo para resposta é de cinco dias.
No documento, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enfatiza que a administração do acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde é uma atribuição exclusiva da autoridade sanitária.
“Nosso sistema legal e constitucional não admite a ‘terceirização’ de serviços indelegáveis, como é o caso das atividades de regulação, planejamento, fiscalização e controle do acesso ao serviço de saúde”, ressalta o texto do ofício.
Além de questionar a possibilidade de terceirização, a Prosus solicita que a SES-DF adote medidas para aprimorar a estrutura física e os recursos humanos do CRDF. O objetivo é fortalecer a gestão pública da regulação assistencial e minimizar interferências externas na atividade.
Conforme estabelece a Política Nacional de Regulação (PNR), a regulação assistencial compreende a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). O princípio fundamental dessa regulação é garantir um atendimento integral e equitativo à população.
O Complexo Regulador do Distrito Federal é responsável pela coordenação do acesso a serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares fornecidos pela SES-DF. A unidade também supervisiona a atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e da Central Estadual de Transplantes, assegurando que os pacientes em situação mais crítica sejam atendidos prioritariamente.
