Redação GPS O Senado aprovou nesta quinta-feira, 1º de junho, a medida provisória 1.154/2023, que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A matéria havia sido votada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, 31. Esse era o último dia de vigência do texto.
A proposta foi aprovada com 51 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. A MP mantém as 37 pastas criadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na proposição original, mas muda atribuições de algumas delas.
O texto aprovado retira competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal passa para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos vai para o Ministério das Cidades.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) absorve a área de segurança hídrica. Uma emenda de redação da Mesa Diretora do Senado deve incluir entre as atribuições da pasta a gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos. O MIDR também passa a controlar a compensação pelo uso das águas para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.
O MMA mantém a gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável. A responsabilidade por florestas plantadas fica com o Ministério da Agricultura, em articulação com o do Meio Ambiente.
Povos Indígenas
O texto aprovado pelos senadores mantém o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), mas a pasta perde duas atribuições. O reconhecimento e a demarcação de terras indígenas volta para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MPI fica responsável por defender e gerir terras e territórios indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar tem a atribuição de identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular terras de comunidades quilombolas. O texto aprovado nesta quinta-feira prevê novas competências para a pasta:
- assistência técnica para agricultura periurbana e ocupações de agroecologia e turismo rural;
- recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente; e
- promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.
Conab e Funasa
A medida provisória altera competências originalmente previstas para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Embora a empresa permaneça vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), temas como garantia de preços mínimos, abastecimento e comercialização de produtos da agricultura familiar passam ao controle do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O texto aprovado pela Câmara e mantido pelos senadores recria a Fundação Nacional da Saúde (Funasa). O órgão havia sido extinto pelo texto original da MP 1.154/2023.
Nova estrutura
Veja a seguir a lista dos ministérios previstos na MP 1.154/2023:
Agricultura e Pecuária;
Cidades;
Cultura;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicações;
Defesa;
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
Integração e do Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
Direitos Humanos e da Cidadania;
Fazenda;
Educação;
Esporte;
Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
Igualdade Racial;
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Justiça e Segurança Pública;
Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Minas e Energia;
Mulheres;
Pesca e Aquicultura;
Planejamento e Orçamento;
Portos e Aeroportos;
Povos Indígenas;
Previdência Social;
Relações Exteriores;
Saúde;
Trabalho e Emprego;
Transportes;
Turismo;
Controladoria-Geral da União.
Os órgãos com status de ministério são os seguintes:
Casa Civil da Presidência da República;
Secretaria das Relações Institucionais da Presidência;
Secretaria-Geral da Presidência;
Secretaria de Comunicação Social;
Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e
Advocacia-Geral da União (AGU)
Repercussão
O líder do Governo e relator no Senado da MP 1.154/2023, senador Jaques Wagner (PT-BA), fez um apelo pela aprovação do texto definido pela Câmara. Ele lamentou que a matéria tenha chegado ao Plenário no último dia de vigência.
“Ficamos premidos pelo tempo. Não era da nossa vontade, mas a vida é como ela se apresenta. Não há muito o que relatar pelo fato de que o projeto de lei de conversão precisa ser sancionado, sob pena de que toda a estrutura administrativa caia. É uma prerrogativa do presidente da República, pela legitimidade do voto, organizar da forma que ele entende melhor a sua equipe. O governo anterior pensou de um jeito, o governo atual pensa de outro”, ponderou.
O líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF), também criticou a demora para a votação da matéria pelos deputados.
“É lamentável que a Câmara libere a medida provisória quase meia-noite, e a gente tenha que votar hoje porque ela vai caducar. A gente vai simplesmente bater o carimbo. O aumento de ministérios não significa melhoria da política pública. Não concordo com essa evolução. Mas o mais desagradável, o mais decepcionante, é a gente simplesmente ficar carimbando as coisas da Câmara na ultima hora”, argumentou.
Apesar das críticas, a MP 1.154/2023 contou com o apoio de parlamentares da oposição. O líder do bloco, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o texto original previa um “amontoado de ministérios”. Mas reconheceu a legitimidade do presidente da República para definir a estrutura da Esplanada.
“A mudança é uma prerrogativa de quem administra e de quem quer implantar sua agenda e desenvolver as politicas públicas que defende. Temos nossas diferenças e discordâncias, mas acreditamos que a iniciativa de proposição de uma nova estrutura organizacional pertence ao Poder Executivo”, afirmou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou voto contrário à medida provisória. Ele classificou como um “bastidor sujo” a articulação para a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.
“O que a gente viu ontem na Câmara não tem outra palavra: foi negociata. Temos obrigação de discordar disso. Olha a que pontos chegamos. Os deputados disseram com todas as letras: “O governo não está liberando as emendas”. Se isso não é “toma-lá-dá-cá”, barganha e política apodrecida, eu não sei o que é”, disse.
O líder do PDT, senador Cid Gomes (CE), rebateu. Para ele, declarações sobre a necessidade de redução do número de ministérios são “sofismas que deseducam e criam falsas verdades”.
“Onde está escrito que a quantidade de ministérios de um governo deve ser pequena, que deve ser 23 e não 37? É muito cômodo chegar à tribuna e dizer: “É muito ministério, é cabide de emprego”. Eu questiono: qual assunto não deveria merecer o status de ministério? Cultura? Agricultura Familiar? Esporte? Igualdade Racial? Mulheres? Ou seria Povos indígenas?”, questionou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) também defendeu a prerrogativa do presidente da República de formar o ministério.
“Quando o cara é eleito, a população dá uma procuração para aquela pessoa montar seu ministério, com os melhores nomes para melhor servir à sociedade brasileira. Não temos o direito de passar por cima da população e dizer o que é melhor para o governo Lula ou não. Ele tem o direito de acertar e de errar também. Querer cercear o presidente de exercer plenamente o que foi outorgado pelo povo brasileiro é a gente se intrometer no Executivo”.
Antes da sessão deliberativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a aprovação da medida provisória.
“Seria muito ruim que ela caducasse ou não fosse aprovada. Todo mundo compreende a importância da medida provisória para a estruturação do Estado e do governo. Obviamente, pode haver críticas em relação à articulação política. Mas nada que leve a uma situação de não se aprovar a principal medida provisória do país. Não podemos misturar as estações”, afirmou.
Fonte: Agência Senado
