Kethelin Amaral O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 na pauta de votações do plenário desta semana. A expectativa é que o texto seja votado pelos parlamentares ainda nesta terça-feira (16).
A decisão em pautar a PEC foi tomada em reunião do colégio de líderes da Casa. Na ocasião, Motta afirmou que a matéria busca “fortalecer a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do colégio de líderes”.
O texto, popularmente conhecido como “PEC das Prerrogativas” e “PEC da Blindagem”, propõe mudanças na Constituição para ampliar as prerrogativas parlamentares e restringir a atuação do Judiciário em relação a deputados e senadores.
A proposta é patrocinada por parlamentares de oposição como uma reação à condenação e prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados políticos, como o senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Lideranças partidárias da Câmara defendem que o texto retome uma regra, extinta em 2001, que exige autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
A PEC também busca restringir a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional e estabelece que inelegibilidades eleitorais só passem a valer após decisão confirmada em duplo grau de jurisdição, ou seja, depois de julgamento em instância recursal.
Outra alteração prevista na proposição legislativa é de que medidas cautelares que afetem diretamente o exercício do mandato só terão efeito após confirmação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser decididas individualmente por ministros nas chamadas decisões monocráticas.
