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Ministério da Justiça assina portaria que determina regras para abordagem policial

A portaria também estabelece protocolos para uso de tasers e spray de pimenta

ministro da Justiça e Segurança PúblicaRicardo Lewandowski, assina nesta sexta-feira (17) duas portarias ligadas a área da segurança pública. Uma delas é a regulamentação do uso da força por profissionais de segurança.

A medida estabelece diretrizes para abordagens policiais e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, como tasers e sprays de pimenta, seguindo o decreto publicado em dezembro de 2024.

O uso de algemas também será detalhado nas normas, com o objetivo de padronizar práticas e reduzir abusos.

Além disso, Lewandowski formalizará a criação de um núcleo estratégico para o combate ao crime organizado, que será coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

O ministro já trabalhava na revisão da minuta da portaria antes mesmo da publicação do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, indicando a prioridade dada ao tema no governo federal.

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Edição 41

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