Marco legal dos jogos eletrônicos é aprovado no Senado

Nesta terça-feira (27), a Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, de relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto estabelece um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. A proposta, originada na Câmara dos Deputados segue para apreciação do Plenário em regime de urgência.

O projeto aborda diversos aspectos, desde a fabricação até o uso comercial dos jogos, incluindo dispositivos e acessórios associados. Ele define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais para entretenimento, onde o usuário interage com a interface. Vale ressaltar que máquinas caça-níqueis e jogos de sorte não estão contemplados nesta regulamentação.

Além disso, o texto oferece incentivos fiscais, como tratamento especial para empresas que desenvolvem modelos de negócios inovadores e se enquadram no regime Inova Simples. O programa é um processo simplificado de formalização do negócio que concede tratamento diferenciado às iniciativas que se autodeclarem “empresas de inovação”.

A relatora enfatizou a importância de fomentar a indústria de jogos eletrônicos, destacando seu potencial para impulsionar a inovação, o desenvolvimento de recursos humanos e a cultura.

“A redação proposta reflete um reconhecimento da importância dos jogos eletrônicos não apenas como produtos comerciais, mas também como contribuições significativas para a cultura, educação e inovação tecnológica”, afirmou a senadora.

Os criadores de jogos também serão beneficiados por leis de incentivo, como a do Audiovisual, a Lei do Bem, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador e a Lei Rouanet, que agora contempla a produção de jogos eletrônicos independentes brasileiros. Entretanto, o projeto também considera os riscos associados aos jogos, especialmente para crianças e adolescentes, exigindo medidas de proteção e supervisão.

“Este marco regulatório se torna essencial. Seu objetivo principal é fomentar o seu crescimento, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária na produção. A instituição deste instrumento legal resultará em vantagens para todos os cidadãos, e para os governos em suas três esferas, aumentando a arrecadação e dando visibilidade e segurança jurídica para o setor de jogos eletrônicos” disse a relatora.

Aprovada com emendas, incluindo a criação de uma plataforma de jogos nas ações de apoio do Estado, a proposta visa não apenas impulsionar o setor, mas também garantir sua segurança e contribuição para o desenvolvimento tecnológico e cultural do país.

O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a aprovação da matéria, destacando a relevância dos jogos eletrônicos em diversas áreas da sociedade. “Estamos falando de jogos eletrônicos e games, uma indústria importante e necessária na área da educação, da cultura, da assistência. Não estamos falando de apostas. Os games estão na saúde, nos vídeos, no audiovisual. Estão presentes em todas as áreas da sociedade”, disse o senador.

O projeto agora aguarda apreciação pelo Plenário.