O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (6), a Lei 14.852/24, que estabelece o marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O projeto, originado do PL 2796/21, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e sofreu modificações no Senado Federal. O texto original é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e foi relatado na Câmara pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Segundo Lula, o veto a um trecho da proposta, que permitia às empresas abater 70% do valor das remessas ao exterior, foi necessário devido à falta de apresentação do impacto orçamentário do benefício fiscal pelo Congresso Nacional. O veto ainda será analisado em uma sessão que será marcada.
A Lei 14.852/24 regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos, excluindo os jogos tipo “bet”, pôquer e outras modalidades que envolvam premiações em dinheiro. Dentre os pontos mais relevantes da norma, destaca-se que a indústria de jogos eletrônicos terá incentivos semelhantes aos do setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.
Além disso, o governo irá regulamentar o desembaraço aduaneiro e as taxas de importação de games para fomentar a inovação no setor. Empresários individuais e microempreendedores individuais que desenvolvem jogos eletrônicos terão tratamento especial, que será posteriormente regulamentado.
A lei também traz medidas de proteção para crianças e adolescentes usuários de games. Os jogos destinados a essa faixa etária deverão ter um design que leve em consideração o interesse dos jovens, além de garantir salvaguardas para interações seguras. Os fornecedores de jogos eletrônicos serão responsáveis por garantir um ambiente livre de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.
Cabe ao Estado a classificação etária indicativa dos games, considerando os riscos relacionados às compras digitais que podem influenciar o comportamento de consumo em crianças. Com a nova legislação, a indústria de jogos eletrônicos no Brasil se encontra regulamentada, com incentivos e medidas de proteção para garantir um ambiente saudável e seguro para todos os usuários.
