Expressões como “Nossos termos de uso estão de acordo com a LGPD” e “seguimos a LGPD” estão cada vez mais presentes no cotidiano do consumidor brasileiro. Elas se apresentam em compras online, ao baixar um aplicativo ou mesmo ingressar num hotel.
LGPD é sigla da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Há exatos cinco anos, o Brasil editou a sua tão esperada lei de proteção de dados pessoais. Cuida-se da Lei 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018.
Qual seu significado e importância?
Há uma ideia inicial de proteção à privacidade, mas o propósito do legislador é mais amplo. Em sua origem, a privacidade estava associada ao direito de ser deixado em paz - right to be let alone –, a preocupação atual é proteger o cidadão e consumidor em face dos modernos — e cada vez mais eficientes e sofisticados — mecanismos da informática de tratamento (coleta, armazenamento, difusão) de dados.
A evolução tecnológica aumenta exponencialmente a capacidade e velocidade de processamento de dados pessoais. Em tempos de big data, estamos expostos a uma permanente coleta, armazenamento e divulgação de dados pessoais. Muitas vezes, sem qualquer transparência ou mesmo ciência. Dados pessoais são coletados a partir de navegação na internet, ao se baixar e utilizar inúmeros aplicativos para smartphones, em visitas a lojas virtuais, nas manifestações e curtidas nas redes sociais.
Na posse de inúmeras informações e por meio de algoritmos e inteligência artificial, criam-se perfis digitais que vão representar o indivíduo no relacionamento com a sociedade e governo. E é a partir de tais perfis — e não mais nas características reais da pessoa — que se decide se o consumidor é merecedor de crédito, se pode ingressar em determinado estabelecimento, se o cidadão pode usufruir algum serviço público ou mesmo atravessar a fronteira do país vizinho.
A LGPD, ao mesmo tempo que reconhece a importância do tratamento de dados para desenvolvimento econômico e tecnológico, procura oferecer instrumentos para que se tenha certo controle e autonomia com relação ao que é feito com seus dados pessoais.
A lei, utópica em algumas passagens, ainda está engatinhando: seu amadurecimento depende de muitos fatores, entre os quais o conhecimento do seu significado.
Volto ao assunto na próxima coluna!
Candidato do PSol acusa adversário de espalhar suposto receituário que alega uso de entorpecente
Datafolha mostra cenário de indefinição, com apenas 2 pontos percentuais separando principais candidatos
Entrevistados também acreditam que sucesso no relacionamento está atrelado aos cuidados pessoais
Evento no dia 24 de novembro deve se transformar em Parada Verde
Autarquia divulgou vídeo no YouTube com orientações e vai desenvolver ações educativas
Para a ministra, é necessário resgatar a plena liberdade de voto