Expressões como “Nossos termos de uso estão de acordo com a LGPD” e “seguimos a LGPD” estão cada vez mais presentes no cotidiano do consumidor brasileiro. Elas se apresentam em compras online, ao baixar um aplicativo ou mesmo ingressar num hotel.
LGPD é sigla da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Há exatos cinco anos, o Brasil editou a sua tão esperada lei de proteção de dados pessoais. Cuida-se da Lei 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018.
Qual seu significado e importância?
Há uma ideia inicial de proteção à privacidade, mas o propósito do legislador é mais amplo. Em sua origem, a privacidade estava associada ao direito de ser deixado em paz - right to be let alone –, a preocupação atual é proteger o cidadão e consumidor em face dos modernos — e cada vez mais eficientes e sofisticados — mecanismos da informática de tratamento (coleta, armazenamento, difusão) de dados.
A evolução tecnológica aumenta exponencialmente a capacidade e velocidade de processamento de dados pessoais. Em tempos de big data, estamos expostos a uma permanente coleta, armazenamento e divulgação de dados pessoais. Muitas vezes, sem qualquer transparência ou mesmo ciência. Dados pessoais são coletados a partir de navegação na internet, ao se baixar e utilizar inúmeros aplicativos para smartphones, em visitas a lojas virtuais, nas manifestações e curtidas nas redes sociais.
Na posse de inúmeras informações e por meio de algoritmos e inteligência artificial, criam-se perfis digitais que vão representar o indivíduo no relacionamento com a sociedade e governo. E é a partir de tais perfis — e não mais nas características reais da pessoa — que se decide se o consumidor é merecedor de crédito, se pode ingressar em determinado estabelecimento, se o cidadão pode usufruir algum serviço público ou mesmo atravessar a fronteira do país vizinho.
A LGPD, ao mesmo tempo que reconhece a importância do tratamento de dados para desenvolvimento econômico e tecnológico, procura oferecer instrumentos para que se tenha certo controle e autonomia com relação ao que é feito com seus dados pessoais.
A lei, utópica em algumas passagens, ainda está engatinhando: seu amadurecimento depende de muitos fatores, entre os quais o conhecimento do seu significado.
Volto ao assunto na próxima coluna!
