O pedido de mandado de segurança protocolado pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol) foi negado pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (TJDFT) e o projeto de privatização da Rodoviária do Plano Piloto segue tramitando, com a possibilidade de ser votado nesta terça-feira (12). Segundo o deputado, haveria ilegalidades na aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na sessão da última terça-feira (5).
O juiz João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, que negou a ação do parlamentar, ponderou que o deputado queria a suspensão da tramitação legal.
“Sabe-se que a anulação em decorrência de erro procedimental somente pode ser dar em situações onde se encontrem equívocos graves, que comprometam a integridade e a validade do processo legislativo (…) No presente feito, ausente indicativo de que o voto do parlamentar acarretaria alteração da deliberação ou que as questões de ordem a ser suscitadas encontram-se preclusas, não se mostra adequada a intervenção judicial liminar pretendida”, escreveu o juiz, em decisão publicada na tarde desta segunda-feira (11).
Conflitos
O projeto de privatização criou divergências entre os deputados da base e da oposição ao governo do Distrito Federal. O deputado Felix, durante a última reunião da CCJ, pediu vistas para que a privatização da Rodoviária do Plano Piloto não fosse deliberada pelos integrantes da CCJ. De acordo com o deputado, a proposta não tramitou por todas as outras comissões, descumprindo um acordo entre os parlamentares. Felix apresentou um voto separado.
Durante sessão ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o deputado Robério Negreiros (PSD), líder do governo, colocou o projeto em votação, contrariando a oposição.
“Presidente, questão de ordem. Quero que Vossa Excelência vote artigo por artigo, conforme cita o regimento interno. É uma solicitação de um parlamentar eleito”, disse Felix, repudiando a decisão. Em resposta, Negreiros disse que o distrital estava atrapalhando a votação. “Estou seguindo o regimento. Você está querendo ganhar jogo na questão do plenário”, rebateu o líder do governo.
Tramitação
O projeto, agora aprovado na CCJ, pode ser levado para votação no plenário, apesar de haver a necessidade de tramitação em mais duas comissões. O deputado Wellington Luiz (MDB) insistiu que o projeto seja votado em todas as comissões, o que pode deixar a privatização da Rodoviária do Plano Piloto para 2024.
As duas comissões restantes são: Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e Comissão de Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC).
O projeto, há duas semanas, foi aprovado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Antes, tramitou na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), sendo repudiada por deputados da comissão em todas essas comissões.
