O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, não precisará mais devolver à União os salários que recebeu durante os quase cinco meses em que ficou preso, suspeito de omissão nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão do juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal do DF, atendeu à petição da defesa do ex-ministro, que alegou violação dos direitos fundamentais.
Delegado de carreira da Polícia Federal, Torres deveria devolver um total de R$ 87,5 mil à União, “recebidos supostamente de forma indevida pelo autor durante o período em que esteve cautelarmente preso”, de acordo com a sentença.
O juiz destacou que a suspensão da remuneração de servidor público em decorrência de prisão preventiva viola a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos, reconhecendo também a violação da jurisprudência do STF.
Ainda enfrentando um processo por omissão nos ataques às sedes dos Três Poderes no STF, Torres está sendo acusado de não ter tomado providências para desmobilizar o acampamento bolsonarista em frente ao Quartel General do Exército e evitar a depredação dos prédios públicos enquanto atuava como secretário de Segurança do DF.
