O governador Ibaneis Rocha (MDB) vetou, nesta sexta-feira (21), o projeto de lei (nº 985/2024) que autorizaria a instalação de painéis publicitários em áreas tombadas do Distrito Federal. De acordo com o Diário Oficial do DF (DODF), o governador optou por estabelecer um grupo responsável por elaborar uma proposta de regulamentação do Plano Diretor de Publicidade no Distrito Federal. As informações são do Correio Braziliense.
O Plano Diretor de Publicidade é responsável por normatizar os meios de propaganda, conhecidos por engenhos publicitários, em áreas públicas do Distrito Federal, tanto nas regiões administrativas quanto nas rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF).
“Este decreto tem como objetivo criar um grupo de trabalho multiparticipativo, com todas as áreas do governo envolvidas, para que possamos apresentar quais são os parâmetros e as condições para regular a questão dos engenhos publicitários no Distrito Federal, tanto nas administrações regionais como na área tombada”, afirma o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo.
O gestor destaca a necessidade de o governo tratar da regulamentação por se tratar de um segmento econômico relevante e que tem impacto na organização visual das cidades: “Isso é muito importante porque os engenhos publicitários são uma atividade econômica relevante na nossa cidade, mas tem um plano urbanístico que precisa ser respeitado. A partir deste trabalho que será feito por este grupo, nós teremos condições de ter de maneira muito clara o que pode, o que não pode, em que lugar que pode. Tudo regulado aqui pelo governo com base na legislação vigente ou, se necessário for, na apresentação de uma nova legislação para que seja votada na Câmara Legislativa”.
O projeto foi aprovado semana retrasada na CLDF e foi considerado inconstitucional pela equipe do Palácio do Buriti e pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Com o PPCub aprovado, há preocupações sobre a possibilidade de construção de edifícios mais altos e criar brechas para a instalação de painéis irregulares de LED no centro de Brasília. O PL alteraria o Diretor de Publicidade das regiões do Plano Piloto, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro e Candagolândia.
*Com informações da Agência Brasília
