O governador Ibaneis Rocha (MDB) cedeu à pressão do setor produtivo e decidiu prorrogar até o fim de dezembro a possibilidade de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023). A informação foi divulgada pela colunista Samanta Sallum, do Correio, e confirmada pelo GPS|Brasília.
Até então, o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Itamar Feitosa, havia garantido que não existiria a possibilidade de o Governo do Distrito Federal (GDF) prorrogar o prazo de adesão ao programa de regularização de dívidas tributárias.
“Nenhuma (chance), zero. Não vai ter prorrogação”, disse ele na oportunidade.
Pela previsão do governo, o cidadão que estiver com dívidas tributárias teria até a próxima quinta-feira (30) para conseguir o parcelamento e negociação. Agora, com o novo decreto, essa data vai até 31 de dezembro.
A negociação vale para as dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Taxa de Limpeza Pública (TLP), por exemplo.
O pagamento pode ser efetuado de duas formas: à vista, com um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas. A redução de juros e multas diminui progressivamente, até chegar a 40%, para parcelamentos entre 61 e 120 vezes.
