Redação GPS O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Ministério da Fazenda já fechou os moldes da compensação para o projeto de reforma tributária da renda, com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 5 mil. Segundo o ministro, a proposta já foi apresentada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Como ainda não teve aval do presidente da República, Haddad não antecipou como será o projeto e se limitou a dizer que Lula “vai anunciar quando for conveniente”.
“Nós terminamos o desenho. Só não vou adiantar porque não tenho autorização do Planalto para isso. Agora começa uma tramitação formal (dentro do governo)”, disse o ministro da Fazenda. Por se tratar de uma proposta com uma renúncia de receitas, a compensação se faz obrigatória, afirmou o ministro.
Haddad disse que “essa é uma reforma que queremos que tenha a cautela devida”. Citou ser uma proposta “mais simples”, por não envolver uma emenda constitucional, como a reforma tributária na perspectiva do consumo, mas disse que Câmara e Senado “têm que ter o tempo devido”. “Nós mesmos nos debruçamos por mais de um ano. Não é uma coisa simples de ser votada, vai exigir debate”, disse.
Mesmo não antecipando qual será a medida de compensação, Haddad adiantou que “os parâmetros foram mantidos, conforme anuncie no fim do ano passado, teve uma correção que encomendei e que o presidente Lula concordou, queremos segurança de que não haja injustiça”.
O ministro declarou que, apesar do esforço da Fazenda de melhorar o texto, “o Congresso pode mudar (o projeto) também, mas quanto mais redondo vier, melhor”. Segundo ele, o governo quer que a proposta “tramite com a cautela e a transparência devidas”.
Haddad deu a declaração após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira, 5. Ele apresentou ao deputado uma lista de 25 prioridades da agenda econômica do governo para 2025 e 2026. Dentre essa lista, 15 projetos ainda dependem de votação no Congresso Nacional.
“Dos projetos estratégicos da Fazenda, foram 32 aprovados (no ano passado). Trouxemos ao conhecimento do presidente Hugo Motta, que conviveu conosco nesses 2 anos como líder, foi um líder de muito prestígio e efetividade nos trabalhos internos, uma pauta com 25 iniciativas das quais 15 dependem ainda do Legislativo. Oito projetos que já estão tramitando e sete projetos que serão encaminhados nas próximas semanas”, disse Haddad à imprensa.
Além da reforma da renda, também estão na lista de prioridades o projeto do devedor contumaz e da lei de falências, disse Haddad.
O ministro da Fazenda elogiou o presidente da Câmara, a quem chamou de uma “liderança extraordinária”, e disse que sua relação com ele “não poderia ser melhor”.
Confira aas medidas anunciadas:
- Fortalecimento do arcabouço fiscal – busca adequar o crescimento dos gastos aos limites do Novo Arcabouço Fiscal, garantindo sustentabilidade da dívida pública. A Lei Complementar 200/2023 foi aprovada, assim como o pacote de gastos em 2024, com a EC 135/2024, a Lei Complementar 211/2024 e a Lei 15.077/2024. Agora está em fase de implementação e acompanhamento.
- Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo – propõe a simplificação da tributação sobre o consumo, reduzindo encargos sobre exportações e investimentos. A EC 132/2023 foi promulgada, a Lei Complementar 214/2025 sancionada e as primeiras etapas da implantação administrativa iniciadas.
- Regulamentação da reforma tributária: gestão e administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo – busca definir a gestão federativa do IBS, as regras do imposto seletivo e os fundos constitucionais estabelecidos pela EC 132/2023. O PLP 108/2024 está em tramitação no Senado, e novos projetos de lei sobre o imposto seletivo e os fundos serão enviados em 2025.
- Reforma tributária sobre a renda e isenção IRPF para quem ganha até R$ 5 mil – propõe tornar o IRPF mais progressivo, corrigindo desigualdades e garantindo isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Além disso, prevê um imposto mínimo para contribuintes de alta renda. A proposta será enviada ao Congresso em 2025.
- Limitação dos supersalários – visa a combater remunerações acima do teto no serviço público, reduzindo desigualdades entre carreiras. A EC 135/2024 já foi promulgada, estabelecendo que apenas descontos previstos em lei podem superar o limite remuneratório. Um projeto de lei sobre o tema será enviado em 2025.
- Reforma da previdência dos militares – busca alinhar o regime previdenciário dos militares ao dos civis, estabelecendo idade mínima para a reserva, contribuição para assistência médica e social, e extinguindo a reversão e a pensão por “morte ficta”. O PL 4920/2024 está em tramitação no Congresso.
- PL da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz – pretende corrigir distorções na arrecadação, premiar o bom contribuinte e penalizar devedores recorrentes. A proposta também estabelece programas de conformidade tributária e aduaneira e define regras para benefícios fiscais. O PL 15/2024 está em tramitação no Congresso.
- Aprimoramento da Lei de Falências – busca fortalecer a governança no processo falimentar, introduzindo a figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação no Senado.
- Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais – aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários e aperfeiçoa regras contra prejuízos causados por acionistas controladores. O PL 2925/2023 aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados.
- Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro – estabelece regras para instituições operadoras do Sistema de Pagamentos Brasileiro, aumentando a eficiência das operações entre instituições financeiras, reduzindo custos e trazendo mais segurança ao consumidor. O PL 2926/2023 foi aprovado na Câmara e aguarda análise do Senado.
- Resolução bancária – busca uniformizar os regimes de estabilização e liquidação de instituições financeiras, seguradoras e do mercado de capitais. O PLP 281/2019 aguarda apreciação na Câmara.
- Mercado de crédito – prevê desjudicialização da execução civil, digitalização do crédito consignado, uso de pagamentos eletrônicos como garantia e um sistema unificado para registro de garantias. O PL 6204/2019 tramita no Senado, enquanto as demais medidas estão em elaboração ou discussão no Executivo.
- Regulamentação econômica das Big Techs – propõe dotar o poder público de ferramentas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais, incentivando a concorrência. A proposta está em elaboração pelo Executivo.
- Modernização do marco legal de preços de medicamentos – revisa a regulação da CMED para atualizar regras de precificação, especialmente para medicamentos de alto custo e inovações da indústria nacional, otimizando a gestão de recursos públicos. A proposta está em análise pela CMED.
- Pé-de-Meia – possibilita que alunos invistam antecipadamente os benefícios do programa no Tesouro Direto. A proposta está em elaboração pelo Executivo.
- Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas – busca reformar o marco legal para melhorar o equilíbrio econômico dos contratos, aprimorar a seleção de empresas, definir critérios claros de repartição de riscos e aumentar a segurança jurídica. O PL 7063/2017 está em tramitação na Câmara.
- Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima – viabiliza a captação de recursos por meio de títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade, oferecendo taxas de juros competitivas para financiar a transformação ecológica. Duas emissões já foram realizadas, totalizando US$ 4 bilhões, e novas rodadas estão planejadas.
- Avanço na implantação do mercado de carbono – estabelece um mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação. A Lei 15.042/2024 foi sancionada e as regras de governança e regulamentação estão em fase de preparação.
- Novos Leilões do EcoInvest – busca mobilizar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis por meio de um programa de proteção cambial. A Lei 14.995/2024 foi sancionada, o primeiro leilão do programa ocorreu com ampla adesão e novos leilões estão em preparação.
- Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica – exige que parte dos equipamentos e serviços financiados ou adquiridos pelo setor público seja produzida no Brasil, além de estimular inovações tecnológicas por meio do poder de compra do Estado. Contratações do PAC, Fundo Clima e fundos regionais já adotam gradualmente essas regras, e um programa de desafios tecnológicos está em gestação.
- Estruturação do Fundo Internacional de Florestas – propõe a criação de um fundo global cujos rendimentos sejam destinados a países que preservam suas florestas tropicais. A medida foi incluída na Declaração Final do G20 e segue em discussão multilateral para viabilizar sua implementação.
- Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira – desenvolve um sistema de classificação para atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais. O texto está em consulta pública e a implementação está prevista para o segundo semestre de 2025.
- Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter – estabelece diretrizes para o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e incentiva a instalação de datacenters sustentáveis, aproveitando o potencial de energia renovável do Brasil. O marco legal da IA (PL 2338/2023) foi aprovado no Senado e segue para debate na Câmara, enquanto a Política Nacional de Datacenters está em elaboração.
- Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade – melhora as condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis, promove a regularização ambiental e amplia a assistência técnica. Resoluções do CMN já foram expedidas, e novas medidas estão previstas para os próximos Planos Safra.
- Consolidar o mapa de investimentos sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil) – plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos de bioeconomia, indústria de baixo carbono e transição energética a uma ampla rede de financiadores.
*Com informações do Estadão
