O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o debate sobre a reforma tributária no país amadureceu e que o Congresso dá passos importantes para concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC), que pode ser promulgada ainda este ano. O Senado aprovou o texto, com mais exceções, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem (7), e votará a proposta em plenário nesta quarta-feira (8). Se aprovado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados por causa das alterações feitas.
“Estamos fazendo com que a emenda constitucional, que será promulgada, se Deus quiser esse ano pelo Congresso, tenha o compromisso de fazer uma transição suave. Por isso, tudo será regulamentado por lei complementar, com muita transparência e discussão, para concluir essa transição com os melhores resultados“, disse o ministro, lembrando que nesta regulamentação alguns pontos do marco dos seguros também serão atingidos.
“Há um compromisso do governo de que a PEC da reforma tributária tenha neutralidade do ponto de vista da carga tributária. Isso não nos impede de reparar danos causados por decisões passadas na base fiscal do Estado brasileiro, que estão sendo reparados cirurgicamente com uma série de projetos de lei para repor a base tributária em busca da sustentabilidade fiscal“, afirmou ele, durante a abertura de um congresso de Direito do Seguro em Brasília.
Antes, Haddad fez referência à proposta que discutirá com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e líderes da Casa: a regulamentação das subvenções estaduais na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Esse projeto é a prioridade da equipe econômica para o último bimestre de 2023 .
A estimativa do governo é de que, se o texto não for aprovado neste ano, a base de arrecadação no ano que vem será reduzida em até R$ 200 bilhões, o que representaria uma perda de receita de R$ 70 bilhões. O impacto inviabilizaria a meta fiscal zero em 2024 e colocaria o país em uma situação fiscal delicada.
