Governo federal regulamenta Lei das Ferrovias e aguarda investimentos

Com objetivo de **viabilizar investimentos privados no setor ferroviário** do país, o governo federal publicou o Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de dezembro de 2021, a chamada **Lei das Ferrovias**. A norma permitirá a construção de novos trilhos, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário, por meio do modelo de autorizações.

**[Leia aqui a íntegra do Decreto nº 11.245, que regulamentou a Lei das Ferrovias](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.245-de-21-de-outubro-de-2022-438142630)**

O decreto, publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (24), trata da organização do transporte ferroviário e do uso da _infraestrutura ferroviária_ em território nacional, possibilitando novas oportunidades de investimentos, informa o Ministério da Infraestrutura (Minfra).

“_Com o marco legal, são regulamentados os novos processos administrativos de requerimento de autorização para exploração de ferrovia e de chamamento público de interessados na obtenção de autorização para a exploração indireta de ferrovias federais não implantadas ou em processo de devolução ou desativação_”, diz ainda o **Minfra**.

De acordo com a pasta, a expectativa é de crescimento da disponibilidade operacional das ferrovias brasileiras com consequente **expansão da malha ferroviária federal**, auxiliando na retomada do crescimento econômico e na geração de empregos.

Segundo o ministério, até setembro, um ano após instituir o modelo de autorizações ferroviárias, **89 pedidos do setor privados foram registrados**, feitos por 39 proponentes. “_Os requerimentos somam 22.442 quilômetros de novos trilhos em todas as regiões do país e têm projeção de investimento estimado em R$ 258 bilhões_”, informa a pasta.

**A União e o setor privado já assinaram, até agora, 27 contratos**. Eles já receberam a autorização para implantar novas estradas de ferro. “_A projeção de recursos privados a serem alocados na implantação desses empreendimentos já autorizados soma R$ 133,24 bilhões e 9.922,5 quilômetros de novos trilhos, cruzando 15 unidades da Federação_”, diz ainda o Minfra.